Ao longo do ano de 2019, os parlamentares da Alesp aprovaram projetos de diferentes temáticas, entre eles alguns voltados à administração. De autoria do Executivo e aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei 727/2019 autorizou a extinção da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa). Com o fim da empresa, os serviços de interesse público serão realizados por outros órgãos estaduais. A deputada Carla Morando (PSDB) avaliou a proposta como positiva. "A Dersa foi muito boa e útil durante o período que existiu, mas agora há um novo modelo vigente, que são as concessões, esse é o motivo da extinção."

Contrário ao projeto que se tornou lei, o deputado Teonilio Barba (PT) acredita que a companhia ainda poderia trazer benefícios ao Estado. "A Dersa é uma empresa extremamente importante. O João Doria está destruindo o que há de melhor no Estado de São Paulo e colocando na mão do setor privado. Uma pena a aprovação desse projeto", afirmou.

A medida foi sancionada pelo governador e tornou-se a Lei estadual 17.148/ 2019. Com isso, a empresa deixa de existir no Estado de São Paulo.

Com a finalidade de dar assistência jurídica aos policiais militares, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 77/2019.

De acordo com a medida, os agentes de segurança pública têm direito ao apoio jurídico gratuito prestado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. "É um anseio de toda a categoria, dos policiais civis e militares, instituto criminalista e médico legal, para que os policiais tenham apoio no caso de haver alguma ocorrência que necessite defesa por um advogado. A Secretaria de Segurança Pública vai credenciar escritórios e, assim, o policial vai ter a oportunidade de escolher quem vai defendê-lo. Hoje o policial paga por isso e queremos que seja feito pelo Estado", explica o líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB). A Lei Complementar 1.349/2019 já está em vigor.

Visando a recuperação do Rio Tietê, o Projeto de Lei 836/2019 foi aprovado pelos parlamentares e deu origem a Lei estadual 17.181/2019. A proposta prevê o empréstimo de quase 80 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para tratamento do Rio Tietê. Além disso, também garante um empréstimo de até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal para o piscinão de Jaboticabal para prevenir inundações na região. As contrações dos empréstimos são de responsabilidade de Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) e tem garantia da União.

O deputado Cezar (PSDB) considera que a medida pode beneficiar a população. "É um sonho e muitas pessoas não acreditam, pois há muitos anos se fala da despoluição do Rio Tietê e não sai do zero. O governador está firme nesse propósito inclusive no rio Pinheiros também. É qualidade de vida para a população e algo inédito. É pensando no futuro, meus netos vão usufruir disso", declarou.

O deputado Paulo Fiorilo (PT) apresentou desconfiança quanto a proposta. "Infelizmente, ao longo destes 24 anos, os governos do PSDB tiveram essa bandeira, mas não conseguiram realizar efetivamente. Nós gastamos dinheiro público e o rio não foi despoluído e as enchentes continuam. Então eu vejo com muita preocupação, porque nós queremos ver elementos muito claros de que será possível fazer esse tipo de obra".

Para a deputada Janaina Paschoal (PSL), trata-se de uma iniciativa importante, mas que necessita de mais detalhes sobre como será feita. "Desde pequenininha eu ouço meu pai dizer que ver o Tietê abandonado é uma de suas maiores tristezas, e que é um sonho ver esse rio recuperado. Eu acho muito importante ter a possibilidade de um projeto consistente nesse sentido. Por outro lado, o projeto não vem para pedir autorização para as obras, mas para criar uma dívida por meio de uma operação de crédito", comentou.

Questões relacionadas à administração pública foram debatidas pelos deputados estaduais e após serem aprovadas em plenário seguiram para a sanção do governador João Doria.