No decorrer de 2019, muitos dos debates havidos no plenário da Alesp tiveram como foco a temática da segurança pública. Leia abaixo um resumo dos projetos aprovados e sancionados relacionados ao tema:

Mais recursos

Com a finalidade de aumentar os recursos para o setor e atendendo lei federal, o Estado de São Paulo criou o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fundesp) e o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de São Paulo. Ambos formarão a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública, de âmbito nacional.

A partir da criação dessas entidades, o estado tornou-se apto a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que recebe parte dos valores arrecadados nas loterias esportivas e federais. A função do Fundesp será gerir e destinar recursos recebidos do governo federal para ações na área de segurança pública e prevenção à violência. Já o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social acompanhará essas atividades. O Projeto de Lei 1.209/19, que cria o Fundesp e o Conselho foi aprovado no mês de novembro. Após sanção do governador, tornou-se a Lei 17.219/2019.

A deputada Carla Morando (PSDB), defendeu o projeto. "O fundo destina um valor para os estados, que só podem recebê-los se o fundo estiver aprovado em lei. Esse dinheiro será importante para a segurança".

Medida preventiva

A Alesp também aprovou a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas unidades prisionais para impossibilitar o pouso de drones. Na justificativa do Projeto de Lei 25/18, o deputado Léo Oliveira (MDB) cita casos de drones que levaram armas, drogas e aparelhos celulares para presídios. Aprovado em outubro, tornou-se a Lei 17.210/2019. O deputado Tenente Nascimento (PSL) comentou o projeto: "hoje temos os drones fazendo chegar determinados volumes dentro dos presídios. Isso vai dificultar essas ações."

Valorização profissional

Quatro projetos visando a valorização dos profissionais da segurança pública também foram aprovados no final de 2019 pela Alesp. Os salários de policiais militares, civis e agentes de segurança foram aumentados em 5% por meio do Projeto de lei Complementar (PLC) 79/2019.

O PLC 77/2019, ampliou a assistência jurídica prestada aos policiais militares do Estado gratuitamente pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Com a nova lei, todos os casos decorrentes do exercício profissional serão defendidos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 84/2019 ampliou a assistência médico-hospitalar recebida pelos policiais militares, gerida pela CBPM.

E, por fim, a Lei Complementar 1.351/2019 (PLC 78/2019) instituiu Bonificação por Resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, a ser paga de acordo com o cumprimento de metas definidas pelo Estado.

Para a deputada Janaina Paschoal (PSL), os projetos não são ideais, mas a aprovação é um avanço para os profissionais da segurança pública. "Quem fica contra está prejudicando os policiais. Além do aumento de 5%, da assistência jurídica, veio o projeto aumentando bônus por mérito. Não entendo quem está contra, pois são pessoas dizendo que estão a favor das polícias, mas estão inviabilizando projetos que vieram ajudar as polícias, ainda que aquém do que era esperado".