Primeira reunião virtual devido ao isolamento social, discussão sobre projeto de calamidade pública no Estado, pareceres sobre cortes de gastos da Alesp e doação de recursos para o combate à pandemia, análise de projeto de autoria conjunta de deputados a respeito de medidas emergenciais de combate ao coronavírus foram alguns dos destaques da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em 2020. Fazer um balanço das atividades da CCJR da Alesp durante 2020 equivale a fazer uma retrospectiva das ações do Estado de São Paulo no enfrentamento à pandemia.

PDL de calamidade pública

Em meados de março, foram suspensas as sessões plenárias e reuniões presenciais na Alesp, em virtude do isolamento social no Estado. No dia 26 de março, foi realizada a primeira reunião virtual de comissão da Alesp. A CCJR inaugurou o novo modelo para discutir e deliberar sobre a calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo. Coube à CCJR criar o projeto de decreto legislativo de reconhecimento de calamidade pública após receber solicitação do governador. A CCJR analisou o pedido e emitiu parecer que gerou os projetos de decretos legislativos (PDLs) de calamidade pública no Estado. Após a criação dos projetos pela comissão, os PDLs foram publicados e encaminhados para as comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle. Depois, seguiram para deliberação do Plenário. O PDL 4/2020 e o PDL 5/2020 permitiram aos municípios realizar contratações e compra de equipamentos para conter a pandemia sem a necessidade de licitações.

Redução dos subsídios dos deputados

Em abril, nova reunião virtual da CCJR deliberou sobre o Projeto de Resolução (PR) 13/2020, que cortou despesas da Alesp e destinou recursos provenientes dessa economia para o combate à pandemia. Com a resolução, os deputados estaduais paulistas reduziram seus vencimentos em 30 por cento.

O PL 350/2020, de autoria conjunta de deputados a respeito de medidas emergenciais de combate ao coronavírus, foi também debatido na CCJR. Possibilidade de requisição de leitos hospitalares particulares pelo Estado, medidas de prevenção à violência doméstica, preferência a idosos para sistema de delivery são alguns dos artigos do projeto.

Reunião com PGE e Secretaria de Justiça

No entanto, a pandemia não foi tema único da CCJR durante 2020. Em junho, a comissão realizou reunião virtual para ouvir a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Maria Lia Pinto Porto Corona, a respeito das atividades da PGE em 2019.

Em julho, foi a vez de o secretário de Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, prestar contas à comissão. O secretário debateu ações da pasta quanto ao enfrentamento da pandemia, como distribuição de cestas básicas e as ações do Procon na fiscalização de estabelecimentos durante a quarentena.

Alguns dos projetos em destaque deliberados pela comissão em reuniões virtuais foram: PL 779/2019, que cria o programa SOS Racismo no Estado de São Paulo; PL 1.156/2019, que dá benefícios fiscais a empresas que possuam pelo menos 30% de seus empregados com mais de 55 anos de idade e PL 1.027/2019, que cria a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Todos esses projetos encontram-se em análise na Alesp.

Em agosto, as reuniões das comissões voltaram a ser presenciais. O grande destaque da CCJR nesse período foi o debate sobre o PL 529/2020. Depois de intensas discussões nas comissões e no Plenário, o projeto, que previa medidas de ajuste fiscal no Estado, foi aprovado e tornou-se a Lei 17.293/2020. Fazem parte do projeto: extinção da Fundação Parque Zoológico, CDHU, EMTU; aumento da alíquota paga pelos servidores públicos para o Iamspe; alteração nos descontos do IPVA para pessoas com deficiência; alterações no ICMS e a instituição de Programa de Demissão Incentivada para servidores públicos, entre outras medidas.

Ainda com reuniões presenciais, a CCJR aprovou, em setembro, o PL 846/2019, que cria o Programa Estadual de Combate à Fome durante as férias escolares para oferecer refeições aos estudantes em situação de vulnerabilidade da rede estadual de ensino também fora dos períodos letivos. O projeto foi aprovado e originou a Lei 17.290/2020. No mesmo tema, a comissão aprovou, em novembro, o PL 891/19, que cria o programa Estadual de Alimentação Escolar na rede pública. O projeto se encontra em tramitação na Alesp.

No fim de novembro, as reuniões das comissões voltaram a ser, obrigatoriamente, virtuais. Tramitou na CCJR o PL 653/2020, de autoria do governador, que autoriza operações de crédito com instituições internacionais para obras da Linha 2 Verde do Metrô e para o Programa Desenvolve SP.

A CCJR

Responsável por se manifestar quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos dos projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem 13 membros e é atualmente presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB). Além do PSDB, estão representados na comissão o PSL, PT, PSB, DEM, PL, Republicanos, Novo, PSD e Rede.

Com raríssimas exceções (como PPA, LDO e LOA), todos os projetos de lei passam primeiro pela CCJR para analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Atualmente há um membro a menos na CCJR, por conta de mudança de partido. Os membros atuais são: Mauro Bragato (PSDB), presidente da comissão), Tenente Nascimento (PSL), Barros Munhoz (PSB), Carlão Pignatari (PSDB), Daniel Soares (DEM), Emidio de Souza (PT), Gilmaci Santos (Republicanos), Heni Ozi Cukier (Novo), Janaina Paschoal (PSL), Marina Helou (Rede), Marta Costa (PSD) e Thiago Auricchio (PL).