A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa de São Paulo deu aval, nesta terça-feira (17/8), a sete projetos em tramitação, em reunião realizada em ambiente virtual. Além das propostas, 12 moções foram aprovadas pelo órgão técnico.

O Projeto de Lei Complementar 82/2019, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), foi um dos acatados pelos parlamentares. Ele altera a Lei Complementar 1010/2010, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

O relator, deputado Coronel Telhada (PP), comentou o objetivo do texto e explicou a emenda, de sua autoria, e disse que ela tornará a medida mais eficaz. "A proposta altera o número de membros efetivos no conselho de administração da referida autarquia de 14 para 15 pessoas. O projeto propunha que fosse colocado um delegado de polícia como efetivo. Fiz uma emenda para que, além do delegado, fosse também colocado um coronel da Polícia Militar efetivo e o respectivo suplente, porque aí sim podemos dizer que abrangeríamos todos os setores do funcionalismo público", falou.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 1092/2019, de autoria do deputado Coronel Nishikawa (PSL). A medida autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em serviço, nas atividades de suas respectivas corporações.

O deputado Coronel Telhada também foi relator dessa proposta e ressaltou os benefícios que a iniciativa traz para a área da segurança. "É importante porque permite que aquelas pessoas que estão com incapacidade física, mas querem continuar trabalhando e tem condições psicológicas, mental e até coordenação motora, muitas coisas que o policial deficiente físico pode ser aproveitado como serviços administrativos e outros. Isso é bom para a pessoa e para a corporação que teria um reforço", disse.

Outros projetos

Mais uma proposição acatada foi o Projeto de Lei 389/2019, de autoria do deputado Vinicius Camarinha (PSB), que visa alterar a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.

Outros textos aprovados foram o PL 485/2020, de autoria do deputado Major Mecca (PSL), que prevê a instituição do Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência, e o PL 186/2021, iniciativa do deputado Mauro Bragato (PSDB), que permite aos servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição, o retorno à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Além disso, o PL 527/2019, também de autoria do deputado Mauro Bragato e o PL 516/2020, proposto pelo parlamentar Carlos Giannazi (PSOL), visam estabelecer datas comemorativas.

Moções

O colegiado ainda aceitou 12 moções relativas às áreas da saúde, segurança pública, funcionalismo público, aos concursos, e à reforma administrativa. Três requerimentos que solicitam convocações feitas pelo deputado Carlos Giannazi tiveram votação adiada para os deputados tomarem maior conhecimento sobre cada questão.

A reunião foi presidida pelo deputado Bruno Ganem (Podemos). Participaram os parlamentares Teonílio Barba (PT), Marcos Zerbini (PSDB), Altair Moraes (Republicanos), Coronel Telhada (PP), Douglas Garcia (PTB) e Adalberto Freitas (PSL).