Em reunião virtual realizada nesta quarta-feira (27/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo deu aval a 30 iniciativas. Entre elas, estão duas propostas que tratam da defesa de mulheres vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei 518/2021, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), busca priorizar o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de estupro de vulnerável nas unidades do Instituto Médico Legal (IML) em São Paulo. A medida estipula o prazo máximo de 48h para a emissão dos laudos técnicos que comprovem a violência, colocando-os a disposição das autoridades policiais que investigam o caso.

A autora do projeto e vice-presidente da CPI da Alesp que investiga omissões no combate à violência contra a mulher afirmou que a proposta, além de acelerar as investigações, busca evitar a aflição das vítimas, que precisam aguardar por um longo período para realizarem os exames.

"Para que ela não fique aguardando numa fila, tão constrangida, em um momento tão dramático da sua vida, ela tem que ter prioridade dentro do IML, que já é um espaço frio e difícil", disse.

Já o Projeto de Lei 386/2020, proposto pela deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), pretende assegurar o sigilo dos dados de mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e de seus filhos ou outros membros familiares cadastrados em secretarias e órgãos do Estado.

Conforme a iniciativa prevê, as informações se tornarão confidenciais após o primeiro atendimento da vítima em qualquer ente de segurança ou de justiça da rede pública, como delegacias de polícia e unidades da Defensoria Pública, ou qualquer instituição estadual de defesa da mulher, como Casas de Abrigo e Centros de Acolhimento.

Damaris falou sobre a importância do projeto para a prevenção de possíveis perseguições às vítimas por parte dos agressores e destacou que a iniciativa é resultado da sua parceria com a Defensoria Pública.

"Essa legislação foi feita a quatro mãos. Essa necessidade foi identificada pela Defensoria ao longo de sua atuação em defesa das mulheres e compartilhada conosco", falou.

Agora, ambos os projetos seguirão para a Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, onde deverão ser apreciados.

Outras Iniciativas

O colegiado também acatou ao Projeto de Lei 489/2019, proposto pela deputada Delegada Graciela (PL), que estabelece o Perímetro de Proteção Escolar, uma área estabelecida por um raio de 100 metros das escolas estaduais onde as ações policias preventivas deverão ser intensificadas a fim de evitar vendas de materiais proibidos aos estudantes e repreender atividades suspeitas.

Já o Projeto de Lei 538/2020, de autoria do deputado Carlos Cezar (PSB), torna obrigatória a realização do teste molecular de DNA em recém-nascidos. A iniciativa pretende identificar, ainda na maternidade, casos de Atrofia Muscular Espinhal (AME), que só pode ser identificada até os dois anos de idade.

Por fim, o Projeto de Lei 211/2021, proposto pelo deputado Major Mecca (PSL), busca instituir a Inspeção Anual de Saúde Mental para integrantes das forças policias. As instituições estaduais de segurança pública deverão promover as avaliações e, caso seja identificada alguma doença psicológica, prover suporte imediato.

Estiveram presentes na reunião os deputados Mauro Bragato (PSDB), Heni Ozi Cukier (Novo), Carlos Cezar, Paulo Fiorilo (PT), Janaina Paschoal (PSL), Adalberto Freitas (PSL), Gilmaci Santos (Republicanos), Emidio de Souza (PT), Caio França (PSB), Carla Morando (PSDB) e Daniel Soares (DEM).