A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou virtualmente nesta quarta-feira (3/11) um projeto de lei, duas moções e dois requerimentos, além de registrar ciência de dois documentos recebidos pelo colegiado. Do total, apenas um item da pauta segue na comissão para análise futura.

O projeto de lei aprovado na reunião de hoje foi o PL 245/2021, de autoria do deputado Edson Giriboni (PV). O documento propõe a criação do Selo Investimento Verde, que, uma vez instituído, poderá ser utilizado por seus detentores como matéria de publicidade.

O selo decorre do investimento em operações do Mercado Financeiro e de Capitais que visem à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável. Ele será concedido pelo Poder Executivo às securitizadoras, fundos de investimento, instituições financeiras, distribuidoras e emissores de títulos verdes do Estado de São Paulo que comprovem realização de operações de investimento e financiamento que promovam a conservação e proteção da natureza. O Texto segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.

Também na reunião desta tarde, os parlamentares aprovaram dois requerimentos que autorizam a realização de duas audiências públicas para tratar do mesmo tema: crise hídrica no Estado de São Paulo. É sabido, também, que esse problema tem muita influência na matriz energética e no desabastecimento de água.

O primeiro requerimento, de autoria do deputado Jorge do Carmo (PT), pretende convidar o ministro de Minas e Energia do Brasil; o diretor geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo; o secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); o superintendente do Departamento de Água e Energia do Estado de São Paulo (Daee); o presidente da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); o diretor presidente da Arsesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo); o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); e representantes do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB) e da Associação Paulista de Prefeitos do Estado de São Paulo (AMP).

Já o segundo, de autoria do deputado e presidente da comissão Caio França (PSB), pretende convidar representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado, da Sabesp, e de municípios afetados pelo racionamento de água. Os parlamentares da comissão mencionaram os municípios de Rio das pedras, São José do Rio Preto, Bauru, Franca, Itu, Atibaia, Valinhos, Salto, Bariri, Araçoiaba da serra, Santa Fé do Sul, Santa Cruz das Palmeiras, Mirandópolis, tabapuã, Uchoa, Indaiatuba e Águas de Lindóia.

Admitindo a semelhança entre as duas propostas, o deputado Caio França disse que conversará com o deputado Jorge do Carmo para alinharem uma proposta que contemple a finalidade de ambas.

Duas moções conclusivas ainda foram aprovadas pelos parlamentares. A de autoria do deputado Tenente Coimbra (PSL) aplaude todos os envolvidos no resgate de um cachorro preso em uma fundação de obra na cidade de Batatais.

A outra, de autoria da deputada Marina Helou (Rede), repudia as prisões de quatro ativistas ambientais no Estado do Pará, e indica que essas pessoas não deveriam ficar presas enquanto as investigações não forem concluídas.

A parlamentar explicou que a cadência do trâmite legislativo na Alesp fez com que a apreciação dessa moção fosse tardia, mas, ainda assim, se mostra de fundamental importância. O documento entrou na Casa em novembro de 2019.

"Os ativistas foram soltos, mas entendo que a moção faz sentido para que a gente repudie esse tipo de ação contra ativistas ambientais. Saúdo essa aprovação, ainda que tardia, como importante, para que a gente dê um marco na proteção do direito das pessoas que estão à frente da proteção do meio ambiente no Brasil", disse.

Por fim, apenas para a ciência de todos os membros, a pauta ofereceu dois documentos recebidos pela comissão. O exemplar número 105, da Revista da Limpeza Pública, encaminhada pela Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública - ABLP; e uma moção da Câmara Municipal de Bragança Paulista, manifestando apoio ao PL 412/2021, de autoria do deputado Coronel Nishikawa (PSL), que cria o mês comemorativo Agosto Cinza. Seu objetivo é chamar atenção e promover debates com o tema dos incêndios no Estado de São Paulo. A Alesp aprovou o projeto no último dia 27 de outubro, agora, ele aguarda sanção do governador.

Compuseram o quórum da reunião dessa tarde o presidente da comissão, deputado Caio França, a vice-presidente, deputada Marina Helou, e os deputados Sebastião Santos (Republicanos), Adalberto Freitas (PSL), Maurici (PT), Bruno Ganem (Podemos) e Dirceu Dalben (PL).

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais deu aval, nesta quarta-feira (3/11), a um Projeto de Lei.

O Projeto de Lei 518/2018, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (DEM), obriga a colocação de placas em parques infantis e estabelecimentos que expresse: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil". As placas serão colocadas ao lado de brinquedos, como escorregador, balança, gangorra e gira-gira.

Os avisos deverão ter o peso e a idade máxima que o brinquedo pode aceitar e o número de emergência da Polícia Militar do Estado de São Paulo caso aconteça uma ocorrência grave.

Na justificativa, o autor do projeto diz que "é muito preocupante que em parques infantis ou em outros locais para o lazer da criança, não exista um supervisor, para que cuide da segurança dos que muito se acidentam junto aos seus pais". "Vários casos aconteceram em escorregador, balança, gira-gira e gangorras, onde o adulto senta-se no brinquedo e coloca a criança em seu colo", disse.

A explicação coloca que "este ato poderá provocar a queda da criança do colo do adulto, ou o brinquedo não permite o excesso de peso somado do adulto e da criança, podendo provocar sérios danos, como a quebra de um suporte, um eixo, uma corda que segura o brinquedo infantil, e o mais grave: fraturas na criança, a qual pensa estar segura no colo de seus genitores ou mesmo de seu cuidador adulto", falou.

Estiveram presentes os deputados Altair Moraes (Republicanos), Douglas Garcia (PTB), Dra. Damaris Moura (PSDB), Emídio de Souza (PT), Erica Malunguinho (PSOL) e Márcio da Farmácia (Podemos).