Os líderes dos partidos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo definiram, nesta segunda-feira (22/11), a agenda de debates e votações no Plenário nesta semana. Ficou acertado que uma sessão extraordinária deve ser convocada nesta terça-feira, 23 de novembro, para que os parlamentares possam dar continuidade à discussão do Projeto de Lei 410/2021, que transfere terras pertencentes ao Estado para produtores assentados, de forma definitiva.

A medida em questão estabelece que os produtores que ocuparem as terras há, pelo menos, 10 anos ou tenham a concessão há 5 anos, poderão realizar a transferência.

Uma das condições para possuir o título definitivo da terra é o pagamento de uma porcentagem do valor total do espaço. De acordo com a proposta, essa quantia deveria equivaler a 10%, contudo, em uma das emendas acatadas em um relatório feito pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esse número baixou para 5% do valor total da terra.

A quantia arrecadada deverá ser revertida para a aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e também para as atividades da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). Além disso, o projeto ainda diz que o Itesp deverá atender também famílias beneficiárias desses planos com assistência técnica.

Projetos parlamentares

Durante o Colégio de Líderes, também foi definida para terça-feira a votação, na Ordem do Dia, de um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabinol (THC).

A proposta, de autoria dos deputados Caio França (PSB), Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sérgio Victor (Novo), especifica que a disponibilização dos remédios, em caráter excepcional, deverá ser feita pelo Poder Executivo por meio de unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda é dito no texto que o objetivo da medida é adequar a temática do uso de cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual através de estudos para possibilitar essa disponibilização. Segundo o documento, somente pacientes cadastrados pela Secretaria de Estado da Saúde poderão obter o medicamento.

Próximos dias

Já na quarta-feira, 24 de novembro, os parlamentares preveem a convocação de uma sessão extraordinária para a deliberação de proposituras de autoria parlamentar, dentre elas, as que devem ser analisadas por um congresso de comissões, que pode ser realizado no mesmo dia, mais cedo.

Dentre as propostas está o Projeto de Lei 979/2019, do deputado Cezar (PSDB), que institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por bebês e crianças.

Além disso, também deve ser discutida e votada a medida que altera a Lei 11.977/2005, encarregada da criação do Código de Proteção aos Animais do Estado. O objetivo é instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades em casos de maus-tratos aos bichos. O Projeto de Lei 32/2020 é de autoria dos deputados Bruno Lima (PSL) e Vinicius Camarinha (PSB).

Ainda entra na lista o Projeto de Lei 1286/2019, do deputado Alexandre Pereira (Solidariedade). O texto propõe a prevenção do Câncer Colorretal, por meio do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto, a ser realizado em instituições da Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.

Entre esses projetos também estão dois que tiveram a votação adiada por falta de quórum nas últimas sessões. São eles, o 574/2016, da deputada Marcia Lia (PT), que dá direitos a famílias homoafetivas a usufruir de programas desenvolvidos pelo Estado, e o 45/2019, do deputado Daniel José (Novo), que altera a Lei Complementar 846/1998, responsável pela qualificação de entidades como organizações sociais.