Reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval nesta quarta-feira (15/12) ao Projeto de Lei 868/2021, que amplia o parcelamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) de três para até cinco vezes. Com isso, a medida pode ser levada a discussão e votação em Plenário ainda hoje durante a sessão extraordinária prevista para iniciar às 17h.

A redação final do Projeto de Lei 786/2021, que autoriza o Executivo a captar empréstimos para melhorias no metrô de São Paulo, e os projetos 735/2021, 807/2021 e 864/2021, também tiveram aval para serem analisados em Plenário.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 868/2021, além de tratar da questão do parcelamento do IPVA, prevê isenção do imposto para pessoas com deficiências e TEA (Transtorno do Espectro Autista) de grau moderado, grave ou gravíssimo. Até agora, o benefício é concedido apenas para pessoas com deficiência ou autismo severo ou profundo.

De acordo com o projeto, os portadores de autismo deverão comprovar a existência do transtorno por meio de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em caso de fraude na obtenção da isenção, será cobrado o valor do imposto com juros da pessoa que tenha falsificado a declaração ou documento usado no processo de concessão da isenção.

Para proprietário de veículo adquirido com a isenção do IPVA antes da publicação da lei, a pessoa será notificada a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício.

Melhorias do metrô

O Projeto de Lei 786/2021, também de autoria do Executivo, teve aval para ser analisado e votado em Plenário. Segundo a propositura, fica definido um limite máximo de US$ 721 milhões, equivalente a R$ 4 bilhões na cotação atual, a serem usados na execução total ou parcial do projeto que expande a Linha 2-Verde. Com a quantia, serão adquiridos 44 novos trens para a Companhia do Metropolitano de São Paulo.

O texto também inclui o projeto de implantação da Linha 13 - Jade a outra norma já existente, a Lei 14.477/2011, que também trata sobre operações de crédito por parte do governo. O valor máximo então estipulado por essa lei se mantém o mesmo - R$ 500 milhões, o qual, à época, se destinou apenas para a modernização das estações da Linha 8 - Diamante.

Por fim, as regras propostas no 786/2021 permite a prestação de contragarantias à União, como direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação federal, e receitas próprias do Estado.

As operações serão realizadas pela Desenvolve SP - instituição financeira do governo do Estado de São Paulo - junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e ao Banco do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Esses recursos também têm limite máximo de US$ 195 milhões e finalidade prévia: execução dos instrumentos de financiamento de inovação para o Estado de São Paulo. O programa visa apoiar startups, projetos e novas atividades em empresas paulistas de diversos portes.

Outras proposituras

O Projeto de Lei 735/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça, cria um cartório de registro de imóveis em Conchal e reestrutura os serviços extrajudiciais na comarca local. Em novembro, a Alesp aprovou a criação de cartórios em regiões da cidade de Campinas, em Hortolândia e também no município de Jarinu.

O Projeto de Lei 807/2021, de autoria da deputada Leci Brandão (PC do B) e do deputado Milton Leite Filho (DEM), institui o Dia da Favela, a ser comemorado anualmente no dia 4 de novembro.

O Projeto de Lei 864/2021 estende para o exercício de 2022 o congelamento dos subsídios pagos aos parlamentares da Alesp desde 2016. Em 2020, deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo reduziram seus salários em 30%. O valor foi devolvido aos cofres públicos para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, o Parlamento paulista fez doação de 150 mil cestas básicas e colocou veículos antigos da frota para leilão. O dinheiro será usado em ações assistenciais.