A situação de crianças e adolescentes no Brasil é um assunto que gera intenso debate em rodas sociais e centros políticos. Dados do Unicef levantados em 2018 apontam que 61% das meninas e dos meninos brasileiros vivem na pobreza, sendo considerados pobres e/ou privados de um ou mais direitos, e 49,7% têm privações múltiplas.

Ainda de acordo com as informações, a privação que atinge o maior número de crianças e adolescentes (13,3 milhões) é o saneamento básico, seguido por educação (8,8 milhões), água (7,6 milhões), informação (6,8 milhões), moradia (5,9 milhões) e proteção contra o trabalho infantil (2,5 milhões).

Com objetivo de combater essa problemática e promover soluções efetivas para a população paulista, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo criou a Lei 17.347/21, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. De autoria da deputada Marina Helou (Rede), a iniciativa tem o objetivo de criar programas e agendas que promovam o respeito ao direito das crianças, como qualquer ser humano.

Uma das medidas instituídas pela norma, por exemplo, é a formulação e implementação de diversas políticas setoriais, assegurando, pelo menos, as seguintes competências: a proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual, bullying, exposição a conteúdo pornográfico ou sexualmente apelativo, independentemente de se tratar de exposição forçada ou consentida.

Para a autora da iniciativa, o programa criado é pioneiro e além disso, facilitará a destinação de recursos. "A instituição da Política Estadual da Primeira Infância contribuiu para que a gente tivesse um marco legal que estabelecesse a obrigatoriedade do Estado em garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos". "A gente não tinha essa lei, o que impedia que pudéssemos criar programas e dotar orçamento para que a gente avançasse essa pauta. Com certeza é um marco que garante que o Estado possa de fato construir políticas públicas para a primeira infância", disse.

Estatuto

Recentemente, o Brasil comemorou 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990. O programa é o principal instrumento normativo do país sobre os direitos da criança e do adolescente. Ele fez parte dos avanços estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1989, entrando em vigor no ano seguinte como a ferramenta de direitos humanos mais aceito na história.

O Estatuto é lembrado pela deputada, que acredita que as garantias respeitadas até então sejam mantidas.

"A gente não olhou para as crianças com o cuidado e o direito que elas merecem ao serem prioridades absolutas como manda a nossa Constituição, e por isso elas têm sido muito impactadas. Comemoramos recentemente os 30 anos do ECA, que foi um avanço importante, no entanto, ainda não é o bastante para todas as crianças. Precisamos garantir que as crianças mais pobres e vulneráveis do nosso Estado tenham os mesmos direitos", afirmou.

A partir do Decreto 65.668/21, foi instituído o Comitê Estadual de Políticas Públicas para a Primeira Infância, focado no desenvolvimento integral das crianças nesta fase. No presente momento, o Comitê está em fase de elaboração de um mapeamento das ações do governo, dos membros da sociedade civil e dos órgãos públicos envolvidos. Um exemplo do levantamento atual é a identificação dos serviços e programas das secretarias voltados à Primeira Infância.

O Comitê conta com um representante das secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Cultura, para dar atenção a toda a perspectiva integral das crianças no Estado e planejar políticas públicas para elas.



Na Alesp

Há na Alesp propostas que contribuem para a promoção da qualidade de vida dos indivíduos em formação, como por exemplo o Projeto de Lei 880/21 de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos). A iniciativa institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.

De acordo com a justificativa do plano, é urgente que seja importante a instituição "como forma de política pública a ser implementada para informar a população, especialmente para esclarecer sobre os sintomas, necessidade de diagnóstico por profissionais especializados e existência de tratamentos".

Além disso, o Legislativo paulista conta com uma Frente Parlamentar pela Primeira Infância, coordenada pela deputada Marina Helou (Rede), desde 2019.