Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram nesta quarta-feira (11) e deliberaram 35 propostas. A pauta contou com 80 itens, entre os aprovados estavam 33 projetos de lei, uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de resolução. O restante das proposituras teve pedido de vista dos deputados ou foi rejeitada pela comissão. As medidas aprovadas devem passar pelas comissões temáticas antes de serem levadas para votação no Plenário.

Entre os projetos aprovados pela reunião presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), destaca-se o Projeto de Lei 1065/2019, de autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), que dispõe sobre a implantação de métodos da Justiça Restaurativa como forma de solucionar conflitos na rede estadual de ensino.

A Justiça Restaurativa é uma técnica de resolução de conflitos através de propostas de intervenção e reconciliação das partes envolvidas na desavença. A iniciativa tem como objetivo propagar o respeito entre estudantes e assegurar que mesmo em situações de violência, a solução seja pacífica. O autor da proposta compreende que é fundamental a implantação de tal técnica na solução de conflitos ocorridos no ambiente escolar, uma vez que situações como bullying e desentendimentos entre professores e alunos podem ser solucionados de maneira mais rápida e efetiva.

Outra proposição importante que recebeu aval dos parlamentares o Projeto de Lei 635/2019, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos), teve parecer aprovado na forma do substitutivo, proposto por Emídio de Souza (PT) . O projeto altera a Lei 13.541/2009 que proíbe o consumo de cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

O novo texto passa a incluir a proibição do consumo de fumígenos em recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas, bem como aos parques, zoológicos e unidades de conservação ambiental. A medida é uma ação de proteção ao meio ambiente, fauna e flora.

De autoria do deputado Professor Kenny (PP), o Projeto de Lei 1246/2019, que foi aprovado na forma do substitutivo, autoriza a criação de delegacias especializadas em crimes contra deficientes físicos, auditivos e visuais em cidades com mais de 200 mil habitantes.

A proposição tem como finalidade assegurar atendimento prioritário à pessoa com deficiência, que tenha sido vítima de qualquer tipo de abuso, físico, moral ou financeiro. Segundo o texto, as delegacias policiais também poderão ser integradas entre si, compartilhando informações em tempo real dos boletins de ocorrência.

Transparência

O deputado Bruno Ganem (Podemos) foi autor de 4 projetos de lei aprovados na reunião que buscam evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e recursos públicos, através do aperfeiçoamento da divulgação de informações, visando a maior transparência possível das instituições públicas.

Um deles é o Projeto de Lei 468/2020, em conjunto com outros parlamentares, que institui a Política Estadual de Promoção da Transparência, responsável pelo fortalecimento dos métodos e sistemas de controle, e também pela disponibilização das informações de forma sistematizada, utilizando linguagem simples e direta.

Ainda nessa pauta, o Projeto de Lei 467/2020 obriga a Administração Pública Estadual a divulgar nos sítios eletrônicos, independente do requerimento, informações sobre repasses de recursos financeiros, execução orçamentária e de licitações realizadas e em andamento.

O Projeto de Lei 478/2020 é outro que torna obrigatória a publicação de gastos de agentes políticos. De acordo com a proposta, o custeio de viagens de servidores públicos no exercício de suas funções deverá ser disponibilizado para acesso do público, de maneira detalhada.

Já o Projeto de Lei 469/2020, ordena o compartilhamento dos relatórios de vistorias técnicas na construção de viadutos, pontes, túneis e passarelas de competência do Estado.

Participaram da reunião os deputados Caio França (PSB), Carlos Cezar (PL), Edson Giriboni (União), Frederico d´Avila (PL), Marcos Zerbini (PSDB), Marta Costa (PSD), Mauro Bragato (PSDB), Paulo Fiorilo (PT), Ricardo Mellão (Novo) e Gilmaci Santos (Republicanos). As propostas analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação podem ser acompanhadas pelo portal da Alesp.