A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, durante reunião na tarde desta quarta-feira (24), a 48 projetos de leis. Desses, 33 seguem tramitação na Casa. Os demais foram votados de forma conclusiva ou como redação final, por isso já são considerados como aprovados de forma definitiva.

Entre os projetos de leis avalizados pela CCJR e que seguirão em tramitação, três tratam de questões relacionadas às pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e são de autoria da deputada Andrea Werner (PSB). O PL 276/2023 pretende estabelecer validade permanente aos relatórios médicos que atestem doenças neurológicas degenerativas e transtornos mentais, entre outros. A ideia é reduzir a burocracia para que essas pessoas consigam benefícios assistenciais ou previdenciários no Estado.

Foi avalizado também o PL 279/2023, que pretende dar maior força legal e divulgação para que os estabelecimentos públicos e privados em São Paulo garantam às pessoas com Transtorno do Espectro Autista a reserva de vagas preferenciais de estacionamento. Já o PL 310/2023 pretende a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.

Outra proposta avalizada pela CCJR foi a de isentar doadoras de leite materno do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares de universidades públicas e em concursos públicos no Estado. O PL 504/2023, de autoria do deputado Reis (PT), pretende estabelecer o benefício para as candidatas que efetuaram a doação por um período mínimo de seis meses de forma contínua e uma doação a cada duas semanas.

De autoria do deputado Lucas Bove (PL), o PL 555/2023 autoriza o poder Executivo estadual a utilizar o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. A ideia é facilitar e ampliar o acesso das pessoas que residem na zona rural a serviços públicos essenciais. O ERD é uma tecnologia desenvolvida pelo Governo Estadual para localizar com precisão a entrada das propriedades rurais.

Também foram avalizadas diversas propostas para a inclusão de datas comemorativas nos calendários oficial e turístico do Estado. Também seguirá tramitação na Casa o PL 370/2023, de Teonilio Barba (PT), que pretende tornar o Dia da Consciência Negra um feriado estadual.

Repúdio ao racismo

Ainda durante a reunião, foi aprovado um requerimento para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp envie um ofício ao cônsul-geral da Espanha em São Paulo expressando a posição de repúdio e de cobrança de providências em relação aos ataques racistas sofridos pelo jogador Vinicius Júnior, do Real Madrid. O atleta brasileiro tem sido vítima de recorrentes casos de racismo durante partidas pelo Campeonato Espanhol, sendo o mais recente ocorrido no último final de semana na partida contra a equipe do Valência.

O requerimento foi proposto por Tiago Auricchio (PL), presidente da CCJR, e recebeu a assinatura dos demais membros. "É um momento terrível e nós temos que dar a nossa resposta e mostrar a nossa indignação", afirmou Auricchio.