A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, em reunião realizada nesta quarta-feira (9), a 58 projetos de leis. As proposituras seguem, agora, tramitação por outras comissões permanentes antes de irem a votação em plenário.

Meio Ambiente e Animais

Entre as medidas avalizadas, está o Projeto de Lei 280/2023, da deputada Marina Helou (Rede), que estabelece que organizadores de eventos públicos e privados devam fazer o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos gerados. A fiscalização ficará por conta dos órgãos competentes.

Em relação à causa animal, o PL 858/2023, de Rafael Saraiva (União), pretende assegurar o acolhimento de animais de pequeno e médio porte em instituições que abrigam pessoas em situação de rua e demais casas de convivência.

Saúde

Entre as iniciativas voltadas à saúde, está o PL 626/2023, de Rodrigo Moraes (PL), que autoriza o Estado a criar o serviço de Casa do Autista e Centro de Inclusão. Já o PL 559/2023, de Dirceu Dalben (Cidadania), autoriza a criação do programa "Doe Vida", com a intenção de ampliar a coleta de doações de sangue.

Educação

De autoria da deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol), recebeu aval o PL 361/2023, que institui o Programa Maria da Penha nas escolas estaduais públicas e privadas. A ideia é levar esse debate às unidades escolares como forma de prevenção da violência doméstica.

O PL 725/2023, do deputado Maurici (PT), por sua vez, autoriza a criação do Fundo Estadual de Conselhos Tutelares com o objetivo de ampliar a transferência de recursos para custeio das despesas deste serviço nos municípios.

Premiações

Receberam aval também três propostas de novas premiações a serem concedidas pela Assembleia Legislativa. De autoria da deputada Ediane Maria (Psol), o Prêmio Esperança Garcia será destinado a homenagear pessoas ou instituições que se destacam na luta contra a desigualdade racial.

De autoria de Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol), o Prêmio Glória Maria será para homenagear pessoas ou organizações de comunicação com trabalho na defesa dos direitos da população negra. Já o Prêmio Luiz Gonzaga, de autoria de Maurici (PT), servirá para condecorar pessoas ou entidades de destaque na contribuição da cultura do forró no estado.

Utilidade Pública

Ainda na reunião desta quarta, foi aprovada pela CCJR, de forma definitiva, a declaração de utilidade pública da AVAPAC, com sede em Dracena. A proposta é do deputado Itamar Borges (MDB).