O projeto de lei que busca impedir a nomeação de servidores públicos estaduais condenados por crimes tipificados na Lei Maria da Penha avançou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Nesta terça-feira (12), a proposta recebeu aval da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Com o avanço, o PL 279/2021 finaliza a tramitação pelas comissões permanentes da Casa e está pronto para ser discutido e votado em Plenário. A medida também foi avalizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT).

O que diz o projeto?

A vedação proposta se aplica aos crimes tipificados na Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como a artigos do Código Penal que listam crimes como estupro, estupro de vulnerável, violência sexual, importunação sexual, assédio sexual, pornografia infantil, tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, entre outros.

Ainda de acordo com o PL, essa proibição engloba cargos públicos assumidos mediante concurso público ou por livre nomeação (cargos comissionados). A proposta é para que o impedimento tenha a mesma duração da pena aplicada pela Justiça após o trânsito em julgado.

O autor do projeto, o deputado Delegado Olim (PP), defende que "não é aceitável que a própria administração pública direta ou indireta dê guarita em seus cargos a tais criminosos que tanto sofrimento causaram".

Outros PLs avalizados

A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta terça terminou com o aval a outros 12 projetos de leis. Entre eles, o PL 844/2019, de autoria do ex-deputado Castello Branco, que pretende exigir que as agências bancárias disponibilizem, nos caixas de autoatendimento, um funcionário qualificado para auxiliar idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade no manuseio dos aparelhos tecnológicos. Com a decisão do colegiado, a propositura também fica apta a ser votada pelo Plenário.

Outra proposta, do ex-deputado Bruno Ganem, quer a inclusão obrigatória, nos contratos de concessão de rodovias paulistas, de uma cláusula prevendo a instalação de placas de advertência sobre o crime de abandono de animais. O PL 75/2020 também está pronto para ser votado pelos parlamentares paulistas.