Celebrado em 25 de julho, o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha", data lembrada a partir da Lei nº 15.131, de 1º de outubro de 2013, de autoria da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB), destaca a importância das políticas públicas no combate às desigualdades e o papel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesse contexto. Diversos projetos aprovados pela Casa também impactam de forma positiva e efetiva esse cenário. Posteriormente, essa Lei foi englobada no texto da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolidou todo um conjunto de legislações que garantem a proteção e a defesa da mulher, reafirmando a missão do Parlamento Paulista de estar alerta e sempre atuar em benefício da sociedade. Também é preciso ressaltar a criação na Alesp da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Frentes Parlamentares que debatem sistematicamente essa pauta. Outra medida criada e aprovada por parlamentares da Casa no ano passado, a Lei nº 17.760, de 20 de setembro de 2023, implementa o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência completa à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo, beneficiando, principalmente, mulheres que dependem integralmente dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para realização de consultas, exames e tratamentos. Sobre esse ponto, vale ressaltar a grande vulnerabilidade das mulheres negras durante as crises na saúde pública, como a recente epidemia da dengue. O painel de monitoramento da doença do Ministério da Saúde, por exemplo, apontou que 26% dos brasileiros com suspeita da doença eram mulheres negras. Além disso, em 2019, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) coletou informações sobre a Atenção Primária à Saúde. O levantamento concluiu que, entre 17,3 milhões de pessoas que procuraram algum serviço da Atenção Primária à Saúde nos seis meses anteriores à entrevista, 69,9% eram mulheres, sendo que 60,9% desse grupo se identificaram como pretas e pardas. Diante desse cenário, a Alesp realizou, neste ano, uma audiência pública que tratou especificamente do combate à dengue. O evento reuniu especialistas e representantes da população que debateram medidas adotadas pelo Governo e dificuldades ao longo do processo. A atividade ainda serviu para comunicar à população a destinação de recursos financeiros por parte de Poder Público para o enfrentamento à doença. Base da pirâmide Através de uma rápida busca pela internet sobre o tema "mulheres pretas e pardas no Brasil" é possível observar que a maior parte dos materiais disponíveis sobre o assunto fala sobre desigualdades e dificuldades enfrentadas por elas. Mesmo representando o maior grupo populacional do país, mulheres negras ocupam a base da pirâmide socioeconômica. De acordo com monitoramento realizado pelo Ministério da Igualdade Racial, do Governo Federal, 28% da população brasileira é composta por mulheres que se identificam como pretas ou pardas. Já no Estado de São Paulo, de acordo com o Governo Estadual, em 2021, 37% do total de mulheres residentes da região eram negras. Superação Para Joyce Bueno, mestre em direito, criminologia e estudos étnicos-raciais pela Universidade de Brasília, pensar sobre desigualdades e discriminação é também uma maneira de encontrar formas de superação desses problemas. "Quando a gente pensa nessa data, também precisamos pensar na necessidade de políticas públicas que se comprometam com a efetividade do enfrentamento ao racismo. Só existe democracia se tiver superação do racismo e, para isso, as políticas públicas são fundamentais", aponta Joyce. "As mulheres negras precisam ser vistas como aquelas que devem ter direitos garantidos e protagonismo na forma com que as políticas públicas são criadas", reforça a advogada. Violência contra a mulher Outra pauta que demanda debates urgentes são os altos índices de violência contra a mulher que, mais uma vez, afetam principalmente a população negra. Um levantamento realizado em 2022 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, junto ao Instituto Datafolha, apontou que, dentre as mulheres que afirmaram ter sofrido violência no último ano, 65,6% eram negras. Quanto à prevalência, mulheres negras experimentaram níveis mais elevados de violência (29,9%) do que as brancas (26,3%). Mais da metade das vítimas ainda afirma ter sofrido algum tipo de violência no ambiente domiciliar. Tereza de Benguela No Brasil, o 25 de julho também homenageia Tereza de Benguela, figura de resistência que liderou o quilombo do Piolho, também conhecido como quilombo do Quaritêre, durante o século 18. Após a morte de seu marido, José Piolho, assassinado por soldados, Tereza tomou a frente do coletivo durante 20 anos. Rainha Tereza, como era conhecida, exercia grande poder político, econômico e administrativo dentro do grupo composto por resistentes negros, indígenas e cafuzos. A comunidade cultivava produtos como milho, feijão, mandioca e banana para alimentação própria e venda. Na Alesp, Tereza de Benguela foi contemplada durante a "16º edição do Prêmio Zumbi dos Palmares", em 2018. A iniciativa destaca personalidades que atuam na luta pelos direitos das pessoas negras. Joyce Bueno explica que mulheres negras, apesar de inviabilizadas, sempre foram fundamentais na luta pela libertação de seu povo, assim como Tereza. "No presente, as mulheres negras continuam sendo fundamentais para mudar a estrutura de desigualdade e de opressão, não só no Brasil, como no restante da América Latina, Caribe e a nível internacional", aponta. A advogada também mencionou sobre a necessidade de encarar o tema como um problema que pertence à sociedade como um todo e não apenas uma pauta identitária. "Não é possível que uma sociedade tenha desenvolvimento se um conjunto completamente significativo como as mulheres negras, que são a maior parte da população brasileira, também esteja numa situação de discriminação e desigualdade. O compromisso com esse tema tem que ser diário e permanente", ressalta Joyce. O encontro Em 1992, um grupo determinado a reverter estatísticas de violência e desigualdade vividas por mulheres pretas se reuniu durante o "1º Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas", em Santo Domingo, na República Dominicana. O evento somou mais de 300 representantes de 32 países. Assim, a Rede de Mulheres Afro-latino-americanas e Afro-Caribenhas, junto à Organização das Nações Unidas (ONU), atuou para que o dia 25 de julho fosse instituído como Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha. Mais do que uma data no calendário, essa atitude aponta desafios, incentiva o debate, a busca por soluções e cobra a fundamental garantia de direitos para as mulheres de forma global.