Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (7.991 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (5.660 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (5.120 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.130 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.473 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (2.016 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (1.862 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.561 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.434 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (1.372 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.292 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.156 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.128 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.120 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.077 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.009 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (995 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (947 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (945 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (905 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (880 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto de 05/01/1971 (853 acessos)

  Dispõe sobre afastamento de servidores junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (833 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (812 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (772 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (757 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto de 05/01/1970 (734 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica.

• Lei n° 15.830, de 15/06/2015 (722 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (715 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Decreto de 05/01/1971 (690 acessos)

  Retifica o Decreto de 02 de dezembro de 1969 que concedeu auxílios e subvenções às instituições que especifica.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (676 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (663 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto de 05/01/1970 (632 acessos)

  Dispõe sobre relotação de cargos no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem .

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (632 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (600 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Decreto de 07/01/1971 (600 acessos)

  Dispõe sobre doação de veículos usados e de material à Prefeitura Municipal de Lins.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (598 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (590 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto de 06/01/1970 (574 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da denominação da carreira de Advogado para Procurador da Procuradoria Geral do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (559 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (556 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (553 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto de 07/01/1971 (544 acessos)

  Dispõe sobre a substituição de Membro para integrar o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto de 30-09-1970.

• Decreto de 09/01/1970 (535 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de Botucatu .

• Lei n° 13.226, de 07/10/2008 (503 acessos)

  Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (502 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (498 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (491 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Decreto de 09/01/1970 (468 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de São José dos Campos.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (467 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Decreto de 07/01/1971 (462 acessos)

  Dá denominação a estabelecimento de ensino.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (455 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (455 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (443 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (441 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (441 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (436 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Decreto de 03/01/1972 (429 acessos)

  Dispõe sobre relotação de cargos.

• Decreto de 09/01/1970 (425 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de São Manoel.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (413 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (410 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 67.683, de 03/05/2023 (409 acessos)

  Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

• Decreto de 03/01/1972 (390 acessos)

  Dispõe sobre concessão da Medalha "Valor Cívico" .

• Decreto de 07/01/1971 (389 acessos)

  Altera a redação do artigo 1.º do Decreto de 7 publicado a 08-08-1970.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (387 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto de 09/01/1970 (387 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversas faixas de terra situadas nos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo, necessárias à construção da "Rodovia dos Imigrantes".

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (364 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (362 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (358 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Decreto de 04/01/1972 (353 acessos)

  Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo, a receber, por doação da Assistência Social São Vicente de Paulo, de Vera Cruz, imóvel localizado naquele Município, destinado à construção, do Pluricurricular anexo ao Colégio Estadual "Prof. Dirce Belluzo de Campos".

• Decreto de 07/01/1971 (349 acessos)

  Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores.

• Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013 (347 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Decreto de 09/01/1970 (346 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital - 35.º Subdistrito - Barra Funda, necessário à construção do Grupo Escolar Experimental da Barra Funda.

• Lei n° 14.653, de 22/12/2011 (346 acessos)

  Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (341 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (337 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (334 acessos)

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• Decreto de 09/01/1970 (332 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital - 21.º Subdistrito - Saúde, necessário à construção do Grupo Escolar Experimental de Vila Henrique Cunha.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (325 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (324 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (316 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Decreto de 04/01/1972 (316 acessos)

  Transfere, da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um imóvel, sem benfeitorias, situado no município de Flórida Paulista.

• Decreto de 07/01/1971 (316 acessos)

  Dispõe sobre prorrogação do prazo fixado no Decreto de 30 de outubro de 1970.

• Decreto de 09/01/1970 (310 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital - 26.º Subdistrito - Vila Prudente, necessário à construção do Grupo Escolar Experimental do Parque Santa Madalena.

• Decreto n° 65.964, de 27/08/2021 (304 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (303 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (298 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (295 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei n° 12.907, de 15/04/2008 (295 acessos)

  Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

• Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019 (292 acessos)

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• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (292 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (291 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto de 04/01/1972 (291 acessos)

  Dá denominação a estabelecimento de ensino.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (290 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei n° 14.955, de 12/03/2013 (290 acessos)

  Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (287 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (285 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (284 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (284 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (272 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.