Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 ( Lei Complementar 1361/2021 )

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Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 26/2021 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 22/10/2021, p.1

Retificação: DOE-I, 30/10/2021, p.3

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2302728-33.2025.8.26.0000 de 19/09/2025 Requerente: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (Psol-SP) Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Item 1 do § 6º do artigo 28 da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 Tramitação:

Agravo: Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Dois Agravos Internos interpostos e providos para o fim de reformar a decisão concessiva de liminar

Liminar: Concedida.
"(...) defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento do processo.(...)."

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024

Artigo 35 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

II - da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, os artigos 15 a 19;

(DOESP Executivo Seção 1, 30/12/2024, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 66.772, de 24/05/2022

Regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 25/05/2022, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 70.530, de 14/04/2026

Fixa o percentual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2025. (DOESP Executivo Seção 1, 15/04/2026, p.2)

Decreto nº 69.508, de 30/04/2025

Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2024. (DOESP Executivo Seção 1 - Edição Suplementar, 30/04/2025, p.13)

Decreto nº 69.273, de 30/12/2024

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Educação, relativa ao exercício de 2024.

(DOESP Executivo Seção 1 - Edição Suplementar, 30/12/2024, p.5)

Decreto nº 69.000, de 23/10/2024

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, exercício 2023. (DOESP Executivo Seção 1, 24/10/2024, p.1)

Decreto nº 68.779, de 21/08/2024

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, referente ao exercício de 2023. (DOESP Executivo Seção 1, 22/08/2024, p.1)

Decreto nº 68.476, de 24/04/2024

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Educação relativa ao exercício de 2023. (DOESP Executivo Seção 1, 25/04/2024, p.4)

Decreto nº 67.842, de 27/07/2023

Altera os Decretos nº 67.053, de 17 de agosto de 2022, que fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2022, e nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. (DOE-I, 28/07/2023, p.1)

Decreto nº 67.690, de 03/05/2023

Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. (DOE-I, 04/05/2023, p.8)

Decreto nº 67.053, de 17/08/2022

Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2022 (DOE-I, 18/08/2022, p.1)

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 16/06/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

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