Lei Complementar nº 669, de 20/12/1991 ( Lei Complementar 669/1991 )
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Lei Complementar nº 669, de 20/12/1991
PLC 20/1991 / Governador |

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Adicional de Local de Exercício - ALE | Magistério | Servidor Público Estadual |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 19742 de 03/09/1996 ADI 19742.0/1-01 (Processo unificado nº 000846378.1993.8.26.0000). Requerente: Centro do Professorado Paulista. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Leis Complementares Estaduais nº 669, nº 670, nº 671 e nº 672, de 20 de dezembro de 1991, e Lei Complementar Estadual nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Liminar: Não houve pedido.
Resultado Final: Em 08/03/1995, o Tribunal acolheu a preliminar de carência da ação e julgou extinto o processo.
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Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022
Lei Complementar nº 1.143, de 11/07/2011
Lei Complementar nº 1.097, de 27/10/2009
Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997
Lei Complementar nº 702, de 04/01/1993
Lei Complementar nº 688, de 13/10/1992
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Decreto nº 66.806, de 02/06/2022
Decreto nº 36.447, de 12/01/1993
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Decreto nº 52.674, de 29/01/2008
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