Coletânea

Coletânea Temática: Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia

Legislação Específica
Lei nº 18.069, de 23/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e dá providências correlatas.
Lei nº 18.013, de 05/08/2024

Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
Lei nº 17.817, de 27/10/2023

Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo
Decreto nº 66.440, de 18/01/2022

Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo
Decreto nº 66.428, de 10/01/2022

Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas
Lei nº 17.352, de 31/03/2021

Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Lei nº 17.346, de 12/03/2021

Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto nº 65.557, de 08/03/2021

Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social - EMPREENDA RÁPIDO, o Projeto Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino - EMPREENDA MULHER, o Projeto Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo - PEAFRO e dá providências correlatas
Lei nº 16.776, de 22/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa da Liberdade Religiosa
Lei nº 16.758, de 08/06/2018

Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas
Decreto nº 61.833, de 11/02/2016

Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e dá providências correlatas
Decreto nº 61.693, de 04/12/2015

Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas
Lei nº 14.462, de 25/05/2011

Institui o "Dia de Luta contra a Homofobia".
Decreto nº 56.153, de 01/09/2010

Regulamenta a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Lei nº 14.187, de 19/07/2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Decreto nº 55.839, de 18/05/2010

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas
Decreto nº 55.589, de 17/03/2010

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Decreto nº 55.588, de 17/03/2010

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto nº 55.587, de 17/03/2010

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.429, de 09/06/2009

Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.
Decreto nº 54.032, de 18/02/2009

Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo
Lei nº 12.783, de 20/12/2007

Institui o "Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial".
Lei nº 12.284, de 22/02/2006

Autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia
Decreto nº 48.328, de 15/12/2003

Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes
Lei nº 11.369, de 28/03/2003

Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
Lei nº 10.948, de 05/11/2001

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Lei nº 10.850, de 06/07/2001

Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Lei nº 10.313, de 20/05/1999

Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado
Lei nº 10.237, de 12/03/1999

Institui política para a superação da discriminação racial no Estado
Lei nº 10.218, de 12/02/1999

Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Decreto nº 42.209, de 15/09/1997

Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa
Lei nº 9.757, de 15/09/1997

Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Resolução da Alesp nº 753, de 05/05/1994

Institui o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS Racismo).
Decreto nº 36.696, de 23/04/1993

Cria a Delegacia Especializada de Crimes Raciais e dá outras providências
Lei nº 7.968, de 22/07/1992

Institui o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, e dá outras providências.
Lei nº 7.576, de 27/11/1991

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Lei nº 5.466, de 24/12/1986

Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
Lei nº 6.623, de 23/12/1961

Dispõe sobre a cassação de favores fiscais a clubes desportivos, nos casos que indica e dá outras providências

Veja também



alesp