Coletânea

Coletânea Temática: Criança e Adolescente

Legislação Específica
Lei nº 17.894, de 09/04/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Lei nº 17.743, de 12/09/2023

Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação
Decreto nº 67.894, de 21/08/2023

Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 67.660, de 26 de abril de 2023, que institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa "Jovem Aprendiz Paulista".
Decreto nº 67.660, de 26/04/2023

Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa "Jovem Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.
Lei nº 17.652, de 17/03/2023

Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei nº 17.638, de 17/02/2023

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado
Decreto nº 67.457, de 24/01/2023

Atribui, ao Vice-Governador do Estado, a missão especial de coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as ações voltadas ao atendimento dos usuários de substâncias psicoativas e da população em situação de rua no Estado de São Paulo.
Decreto nº 67.014, de 03/08/2022

Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas
Decreto nº 66.630, de 04/04/2022

Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.846, de 2 de julho de 2021, que reformula o Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", instituído pelo Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011
Decreto nº 66.524, de 23/02/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei nº 17.413, de 23/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo
Lei nº 17.406, de 15/09/2021

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Lei nº 17.352, de 31/03/2021

Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Lei nº 17.347, de 12/03/2021

Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo
Lei nº 17.346, de 12/03/2021

Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 17.341, de 11/03/2021

Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências
Lei nº 17.340, de 11/03/2021

Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans
Lei nº 17.337, de 09/03/2021

Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências
Lei nº 17.290, de 06/10/2020

Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências
Lei nº 17.252, de 17/03/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
Lei nº 17.183, de 18/10/2019

Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências
Lei nº 16.925, de 16/01/2019

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
Lei nº 16.870, de 14/12/2018

Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.
Lei nº 16.793, de 12/07/2018

Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no Estado e dá outras providências
Lei nº 16.789, de 05/07/2018

Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência
Lei nº 16.785, de 03/07/2018

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar
Lei nº 16.749, de 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas e dá outras providências
Lei nº 16.674, de 13/03/2018

Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
Decreto nº 62.733, de 28/07/2017

Dá nova redação aos dispositivos que especifica e acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, que instituiu o Programa "Ação Educacional Estado / Município / Educação Infantil" - em regime de colaboração, visando fortalecer e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil
Decreto nº 62.624, de 08/06/2017

Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas
Decreto nº 62.492, de 23/02/2017

Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas
Lei nº 16.123, de 18/01/2016

Proíbe a distribuição e comercialização, em todo o território do Estado, dos brinquedos que especifica e institui a "Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz"
Lei nº 15.449, de 09/06/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências
Lei nº 15.435, de 04/06/2014

Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo
Lei nº 15.352, de 14/03/2014

Dispõe sobre as penalidades impostas à prática de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências
Lei nº 14.991, de 09/05/2013

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes"
Lei nº 14.983, de 12/04/2013

Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil"
Decreto nº 58.448, de 10/10/2012

Institui a Comissão interinstitucional de acompanhamento e avaliação do sistema nacional de atendimento socioeducativo - SINASE, e dá providências correlatas
Decreto nº 58.238, de 20/07/2012

Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas
Decreto nº 58.117, de 11/06/2012

Dá nova redação a dispositivos e substitui o Anexo II do Decreto nº 57.367, de 2011, que instituiu o Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", visando a fortalecer e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil
Decreto nº 58.074, de 25/05/2012

Institui o "Dia Estadual das crianças e dos adolescentes desaparecidos", cria o Programa "S.Paulo em busca das crianças e dos adolescentes desaparecidos", e dá providências correlatas
Decreto nº 57.367, de 26/09/2011

Institui o Programa "Ação educacional Estado / Município / Educação infantil" - em regime de colaboração, visando a fortalecer e ampliar o atendimento de criança na educação infantil, e dá providências correlatas
Lei nº 14.144, de 16/06/2010

Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança"
Decreto nº 55.718, de 19/04/2010

Institui a Comissão Estadual Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.101, de 12/03/2009

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PEPETP, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Lei nº 12.929, de 23/04/2008

Institui o "Dia de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" e a "Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Decreto nº 50.897, de 21/06/2006

Extingue o Serviço SOS-Criança da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM e dá providências correlatas
Lei nº 12.301, de 16/03/2006

Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública
Lei nº 12.256, de 09/02/2006

Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência, e dá outras providências
Lei nº 12.238, de 23/01/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo
Lei nº 12.236, de 18/01/2006

Disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca
Lei nº 12.228, de 11/01/2006

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências
Lei nº 11.976, de 25/08/2005

Cria o Programa de Saúde do Adolescente.
Lei nº 11.972, de 25/08/2005

Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
Lei nº 11.876, de 19/01/2005

Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Lei nº 11.874, de 19/01/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos jornais editados no Estado de São Paulo, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, nas condições que especifica.
Decreto nº 48.781, de 07/07/2004

Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz no Estado de São Paulo
Lei nº 11.634, de 07/01/2004

Institui o "Dia do Desarmamento Infantil"
Lei nº 10.996, de 21/12/2001

Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.
Decreto nº 46.369, de 14/12/2001

Dispõe sobre o atendimento do Programa BEM-ME-QUER
Lei nº 10.875, de 10/09/2001

Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.
Decreto nº 45.889, de 29/06/2001

Altera a denominação do Centro de Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento Infantil, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas
Lei nº 10.817, de 08/06/2001

Determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas e dá outras providências.
Lei nº 10.685, de 30/11/2000

Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.
Lei nº 10.498, de 05/01/2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
Lei nº 10.464, de 20/12/1999

Determina à autoridade policial e aos orgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida com menos de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial
Lei nº 10.453, de 20/12/1999

Institui na Secretaria de Esportes e Turismo, o Programa Estadual de Escolas de Esportes
Decreto nº 44.545, de 17/12/1999

Institui Grupo de Trabalho para definição do Sistema Integrado de Informações sobre o Adolescente Infrator no Estado de São Paulo.
Lei nº 10.429, de 02/12/1999

Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 10.336, de 30/06/1999

Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.312, de 12/05/1999

Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitário para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências
Lei nº 10.305, de 05/05/1999

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores
Lei nº 10.301, de 29/04/1999

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos
Lei nº 10.233, de 12/03/1999

Restringe a exposição de fitas de videocassete apresentadas em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico
Lei nº 10.110, de 04/12/1998

Determina a obrigatoriedade do Estado manter ou estabelecer convênio com empresas ferroviárias, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, terminais rodoviários, aeroportos e parques públicos, no sentido de manterem ostensivamente, murais com fotos e qualificações de crianças e adolescentes desaparecidos, orientações sobre procedimentos no caso de localização e telefones para informações
Decreto nº 43.134, de 01/06/1998

Autoriza a celebração de convênios com Municípios, objetivando a transferência de recursos financeiros para prestação de assistência a grupos da população com problemática específica e atendimento a crianças e adolescentes
Decreto nº 43.135, de 01/06/1998

Autoriza a celebração de convênios com entidades assistenciais, objetivando a transferência de recursos, atendimento a crianças e adolescentes
Lei nº 9.976, de 20/05/1998

Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes
Lei nº 9.953, de 23/04/1998

Proíbe a utilização de imagens de crianças ou adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas campanhas publicitárias que visem a comercialização de armas de fogo
Decreto nº 42.778, de 31/12/1997

Regulamenta, no âmbito estadual, a gestão dos recursos originários do FUNDEF e dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle sobre a Aplicação das receitas.
Lei nº 9.828, de 06/11/1997

Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica
Lei nº 9.761, de 24/09/1997

Dispõe sobre a impressão de fotos de menores desaparecidos em listas de bilhetes premiados da Loteria Estadual e dá outras providências
Lei nº 9.687, de 30/05/1997

Institui, no Calendário Escolar, atividades que discutam o Estatuto da Criança e do Adolescente, no período que inclui o dia 12/10.
Lei nº 9.508, de 20/03/1997

Dispõe sobre noções básicas do "Estatuto da Criança e do Adolescente", a serem ministradas pelas escolas públicas.
Decreto nº 40.880, de 04/06/1996

Autoriza a celebração de convênios com entidades assistenciais, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - fomento a Programas de Atenção à Crianças de 7 a 14 anos
Decreto nº 40.879, de 04/06/1996

Autoriza a celebração de convênios com Municípios, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - Fomento a Programas de Atenção à Crianças de 7 a 14 anos
Lei nº 9.145, de 09/03/1995

Cria o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Carentes, na forma que especifica
Decreto nº 39.622, de 02/12/1994

Dispõe sobre o Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente
Decreto nº 39.319, de 30/09/1994

Dispõe sobre apoio administrativo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto nº 39.104, de 26/08/1994

Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas
Decreto nº 39.059, de 16/08/1994

Estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto nº 38.405, de 01/03/1994

Autoriza a celebração de convênios com Entidades Assistenciais, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência à crianças e adolescentes
Lei nº 8.074, de 21/10/1992

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas
Decreto nº 34.785, de 08/04/1992

Institui Plano de Descentralização de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, autor de infração penal, em regime de internação, e dá outras providências
Decreto nº 32.549, de 07/11/1990

Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências
Decreto nº 22.772, de 11/10/1984

Institui o Programa de Menores.
Lei nº 185, de 12/12/1973

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor - PRO-MENOR"
Lei nº 9.994, de 20/12/1967

Dispõe sobre a denominação de instituições de amparo à infância
Lei nº 8.435, de 03/12/1964

Altera a redação do artigo 8.º e § único, da Lei n. 560, de 27-12-1949, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 4.269, de 22-10-1957
Lei nº 2.611, de 20/01/1954

Dispõe sobre registro de instituições particulares de assistência social no Serviço Social de Menores e dá outras providências

Veja também



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