Coletânea

Coletânea Temática: Criança e Adolescente

Legislação Específica

Lei nº 18.069, de 23/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e dá providências correlatas.
Decreto nº 69.176, de 18/12/2024 Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Programa Agro Jovem e o Prêmio "Jovem Inovador do Agro Paulista" e dá providências correlatas.
Lei nº 18.061, de 18/12/2024 Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.
Decreto nº 69.123, de 09/12/2024 Institui o Programa São Paulo Olímpico, e dá providências correlatas.
Decreto nº 68.935, de 02/10/2024 Regulamenta a Lei nº 18.028, de 10 de setembro de 2024, que institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências.
Lei nº 18.028, de 10/09/2024 Institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências.
Lei nº 18.013, de 05/08/2024 Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
Lei nº 18.012, de 31/07/2024 Assegura o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção, e dá outras providências.
Lei nº 17.954, de 01/07/2024 Institui o "Dia Estadual da Prematuridade".
Lei Complementar nº 1.398, de 28/05/2024 Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto nº 68.540, de 22/05/2024 Regulamenta a Lei nº 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio "Prontos pro Mundo", destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
Lei nº 17.894, de 09/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Lei nº 17.743, de 12/09/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação
Decreto nº 67.894, de 21/08/2023 Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 67.660, de 26 de abril de 2023, que institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa "Jovem Aprendiz Paulista".
Decreto nº 67.660, de 26/04/2023 Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa "Jovem Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.
Lei nº 17.652, de 17/03/2023 Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei nº 17.638, de 17/02/2023 Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado
Decreto nº 67.457, de 24/01/2023 Atribui, ao Vice-Governador do Estado, a missão especial de coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as ações voltadas ao atendimento dos usuários de substâncias psicoativas e da população em situação de rua no Estado de São Paulo.
Decreto nº 67.014, de 03/08/2022 Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas
Decreto nº 66.630, de 04/04/2022 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.846, de 2 de julho de 2021, que reformula o Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", instituído pelo Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011
Decreto nº 66.524, de 23/02/2022 Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei nº 17.413, de 23/09/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo
Lei nº 17.406, de 15/09/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Lei nº 17.352, de 31/03/2021 Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Lei nº 17.347, de 12/03/2021 Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo
Lei nº 17.346, de 12/03/2021 Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 17.341, de 11/03/2021 Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências
Lei nº 17.340, de 11/03/2021 Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans
Lei nº 17.337, de 09/03/2021 Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências
Lei nº 17.290, de 06/10/2020 Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências
Lei nº 17.252, de 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
Lei nº 17.183, de 18/10/2019 Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências
Lei nº 16.925, de 16/01/2019 Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
Lei nº 16.870, de 14/12/2018 Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.
Lei nº 16.793, de 12/07/2018 Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no Estado e dá outras providências
Lei nº 16.789, de 05/07/2018 Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência
Lei nº 16.785, de 03/07/2018 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar
Lei nº 16.749, de 07/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas e dá outras providências
Lei nº 16.674, de 13/03/2018 Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
Decreto nº 62.733, de 28/07/2017 Dá nova redação aos dispositivos que especifica e acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, que instituiu o Programa "Ação Educacional Estado / Município / Educação Infantil" - em regime de colaboração, visando fortalecer e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil
Decreto nº 62.624, de 08/06/2017 Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas
Decreto nº 62.492, de 23/02/2017 Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas
Lei nº 16.123, de 18/01/2016 Proíbe a distribuição e comercialização, em todo o território do Estado, dos brinquedos que especifica e institui a "Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz"
Lei nº 15.449, de 09/06/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências
Lei nº 15.435, de 04/06/2014 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo
Lei nº 15.352, de 14/03/2014 Dispõe sobre as penalidades impostas à prática de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências
Lei nº 14.991, de 09/05/2013 Institui o "Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes"
Lei nº 14.983, de 12/04/2013 Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil"
Decreto nº 58.448, de 10/10/2012 Institui a Comissão interinstitucional de acompanhamento e avaliação do sistema nacional de atendimento socioeducativo - SINASE, e dá providências correlatas
Decreto nº 58.238, de 20/07/2012 Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas
Decreto nº 58.117, de 11/06/2012 Dá nova redação a dispositivos e substitui o Anexo II do Decreto nº 57.367, de 2011, que instituiu o Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", visando a fortalecer e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil
Decreto nº 58.074, de 25/05/2012 Institui o "Dia Estadual das crianças e dos adolescentes desaparecidos", cria o Programa "S.Paulo em busca das crianças e dos adolescentes desaparecidos", e dá providências correlatas
Decreto nº 57.367, de 26/09/2011 Institui o Programa "Ação educacional Estado / Município / Educação infantil" - em regime de colaboração, visando a fortalecer e ampliar o atendimento de criança na educação infantil, e dá providências correlatas
Lei nº 14.144, de 16/06/2010 Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança"
Decreto nº 55.718, de 19/04/2010 Institui a Comissão Estadual Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.101, de 12/03/2009 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PEPETP, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Lei nº 12.929, de 23/04/2008 Institui o "Dia de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" e a "Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Lei nº 12.730, de 11/10/2007 Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Decreto nº 50.897, de 21/06/2006 Extingue o Serviço SOS-Criança da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM e dá providências correlatas
Lei nº 12.301, de 16/03/2006 Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública
Lei nº 12.256, de 09/02/2006 Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência, e dá outras providências
Lei nº 12.238, de 23/01/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo
Lei nº 12.236, de 18/01/2006 Disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca
Lei nº 12.228, de 11/01/2006 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências
Lei nº 11.976, de 25/08/2005 Cria o Programa de Saúde do Adolescente.
Lei nº 11.972, de 25/08/2005 Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
Lei nº 11.876, de 19/01/2005 Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Lei nº 11.874, de 19/01/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos jornais editados no Estado de São Paulo, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, nas condições que especifica.
Decreto nº 48.781, de 07/07/2004 Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz no Estado de São Paulo
Lei nº 11.634, de 07/01/2004 Institui o "Dia do Desarmamento Infantil"
Lei nº 10.996, de 21/12/2001 Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.
Decreto nº 46.369, de 14/12/2001 Dispõe sobre o atendimento do Programa BEM-ME-QUER
Lei nº 10.875, de 10/09/2001 Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.
Decreto nº 45.889, de 29/06/2001 Altera a denominação do Centro de Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento Infantil, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas
Lei nº 10.817, de 08/06/2001 Determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas e dá outras providências.
Lei nº 10.685, de 30/11/2000 Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.
Lei nº 10.498, de 05/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
Lei nº 10.464, de 20/12/1999 Determina à autoridade policial e aos orgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida com menos de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial
Lei nº 10.453, de 20/12/1999 Institui na Secretaria de Esportes e Turismo, o Programa Estadual de Escolas de Esportes
Decreto nº 44.545, de 17/12/1999 Institui Grupo de Trabalho para definição do Sistema Integrado de Informações sobre o Adolescente Infrator no Estado de São Paulo.
Lei nº 10.429, de 02/12/1999 Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 10.336, de 30/06/1999 Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.312, de 12/05/1999 Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitário para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências
Lei nº 10.305, de 05/05/1999 Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores
Lei nº 10.301, de 29/04/1999 Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos
Lei nº 10.233, de 12/03/1999 Restringe a exposição de fitas de videocassete apresentadas em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico
Lei nº 10.110, de 04/12/1998 Determina a obrigatoriedade do Estado manter ou estabelecer convênio com empresas ferroviárias, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, terminais rodoviários, aeroportos e parques públicos, no sentido de manterem ostensivamente, murais com fotos e qualificações de crianças e adolescentes desaparecidos, orientações sobre procedimentos no caso de localização e telefones para informações
Decreto nº 43.135, de 01/06/1998 Autoriza a celebração de convênios com entidades assistenciais, objetivando a transferência de recursos, atendimento a crianças e adolescentes
Decreto nº 43.134, de 01/06/1998 Autoriza a celebração de convênios com Municípios, objetivando a transferência de recursos financeiros para prestação de assistência a grupos da população com problemática específica e atendimento a crianças e adolescentes
Lei nº 9.976, de 20/05/1998 Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes
Lei nº 9.953, de 23/04/1998 Proíbe a utilização de imagens de crianças ou adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas campanhas publicitárias que visem a comercialização de armas de fogo
Decreto nº 42.778, de 31/12/1997 Regulamenta, no âmbito estadual, a gestão dos recursos originários do FUNDEF e dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle sobre a Aplicação das receitas.
Lei nº 9.828, de 06/11/1997 Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica
Lei nº 9.761, de 24/09/1997 Dispõe sobre a impressão de fotos de menores desaparecidos em listas de bilhetes premiados da Loteria Estadual e dá outras providências
Lei nº 9.687, de 30/05/1997 Institui, no Calendário Escolar, atividades que discutam o Estatuto da Criança e do Adolescente, no período que inclui o dia 12/10.
Lei nº 9.508, de 20/03/1997 Dispõe sobre noções básicas do "Estatuto da Criança e do Adolescente", a serem ministradas pelas escolas públicas.
Decreto nº 40.880, de 04/06/1996 Autoriza a celebração de convênios com entidades assistenciais, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - fomento a Programas de Atenção à Crianças de 7 a 14 anos
Decreto nº 40.879, de 04/06/1996 Autoriza a celebração de convênios com Municípios, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - Fomento a Programas de Atenção à Crianças de 7 a 14 anos
Lei nº 9.145, de 09/03/1995 Cria o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Carentes, na forma que especifica
Decreto nº 39.622, de 02/12/1994 Dispõe sobre o Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente
Decreto nº 39.319, de 30/09/1994 Dispõe sobre apoio administrativo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto nº 39.104, de 26/08/1994 Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas
Decreto nº 39.059, de 16/08/1994 Estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto nº 38.405, de 01/03/1994 Autoriza a celebração de convênios com Entidades Assistenciais, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência à crianças e adolescentes
Lei nº 8.074, de 21/10/1992 Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas
Decreto nº 34.785, de 08/04/1992 Institui Plano de Descentralização de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, autor de infração penal, em regime de internação, e dá outras providências
Decreto nº 32.549, de 07/11/1990 Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências
Decreto nº 22.772, de 11/10/1984 Institui o Programa de Menores.
Lei nº 185, de 12/12/1973 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor - PRO-MENOR"
Lei nº 9.994, de 20/12/1967 Dispõe sobre a denominação de instituições de amparo à infância
Lei nº 8.435, de 03/12/1964 Altera a redação do artigo 8.º e § único, da Lei n. 560, de 27-12-1949, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 4.269, de 22-10-1957
Lei nº 2.611, de 20/01/1954 Dispõe sobre registro de instituições particulares de assistência social no Serviço Social de Menores e dá outras providências

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