A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (24/6), o parecer da relatora, deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Agora, o Projeto de Lei 265/2021, de autoria do Executivo, segue para votação em Plenário. A sessão foi convocada para a tarde desta quinta-feira.

O relatório de Damaris, que havia sido apresentado ao colegiado na quarta-feira (23/6), recebeu oito votos favoráveis, enquanto o parecer alternativo elaborado pela bancada do Partido dos Trabalhadores registrou 1 voto do deputado Enio Tatto, filiado à sigla. O relatório do PT não chegou a ser lido em razão de um acordo proposto por Tatto na última reunião para que os trabalhos fossem suspensos e os parlamentares tivessem mais tempo para apreciar os textos.

Se aprovado em Plenário, o relatório de Damaris dará origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que irá definir as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, e orientar a elaboração do Orçamento Anual (LOA).

O texto incluiu, na forma de emendas ou subemendas, 145 propostas sugeridas pelos parlamentares ao projeto enviado pelo governo. Além disso, uma emenda foi elaborada pela relatora para poupar o Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e o Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie) da necessidade de transferirem seus superávits para o pagamento da dívida pública do Estado.

O documento também eleva as metas do governo e acrescenta novas prioridades nas áreas de educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico, qualidade de vida urbana e desenvolvimento sustentável.

"O relatório deu destaque especial para aquilo que eu creio que deve ser o objeto da consideração, da atuação e da ênfase do Estado, que são as áreas básicas para a existência humana", ressaltou Damaris.

Em seu parecer alternativo, a bancada do Partido dos Trabalhadores listou uma série de questões ao projeto do governo. A bancada apontou, por exemplo, a ausência de participação popular na elaboração do Orçamento; a falta de avanços em relação às últimas leis de diretrizes orçamentárias; falta de transparência, de políticas de desenvolvimento regional e de previsão de aumento de recursos para universidades públicas; além da redução da atuação legislativa em análises de proposições sobre tributos.

Enio Tatto, que foi o único inscrito para discutir o projeto além de Damaris, usou o tempo para expor um balanço sobre investimentos do governo em algumas pastas. Segundo o parlamentar, o Executivo não cumpriu propostas aprovadas no Parlamento, o que pode voltar a acontecer com a LDO. "A gente vai votar contrário. Vamos fazer essa discussão no plenário para ver se conseguimos melhorar, porque isso aqui é realmente uma peça de ficção", complementou.

Em resposta, Damaris afirmou que a pandemia impactou a execução do Orçamento. "A imprevisibilidade não é uma justificativa, é um argumento inerente ao momento que nós vivemos e, portanto, nós precisamos considerar este elemento ao refletirmos sobre o cumprimento, a execução do Orçamento, e não é diferente para esse ano", disse.

Ao final da reunião, o presidente da CFOP, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), agradeceu os demais integrantes pelos trabalhos no primeiro semestre. "No segundo semestre estaremos de volta aqui, espero que seja bastante produtiva a nossa comissão", declarou.

A próxima etapa de tramitação do projeto é o início do debate em Plenário, já que as peças orçamentárias do Estado não necessitam passar por outras comissões. Na sessão, a proposta, que tramita em regime de urgência, deve ser discutida enquanto houver oradores inscritos ou por até 6 horas se, ao atingir esse tempo, pelo menos 32 parlamentares concordarem em pedir o fim da etapa e tiverem o requerimento aprovado.

Projeto

O projeto encaminhado à Casa pelo governo tem 65 artigos e quatro anexos. A proposta trata também de alterações tributárias, agências de fomento, administração da dívida pública e despesas com servidores. De acordo com o governo, a previsão de receita fiscal para o próximo ano é de R$ 245,5 bilhões, enquanto a de despesas chega a R$ 228,5 bilhões.

Por ser um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), a LDO segue os objetivos do PPA (2020-2023). São eles: educação; saúde pública; segurança; desenvolvimento econômico e social; qualidade de vida urbana com moradia adequada e mobilidade; agricultura competitiva; desenvolvimento sustentável e promoção de uma gestão pública moderna e eficiente. O projeto revisa pontos do PPA, e também poderá ter pontos revisados na LOA.

A proposição chegou na Casa em 1° de maio, ficou 15 dias em pauta e recebeu 1.054 propostas de emendas, sendo 22,3% delas relativas à mecanismos de transparência e controle; 13,8% à infraestrutura e transportes; 13,5% à saúde; 13% à educação, ciência e pesquisa; e 12,3% auxílios e ações assistenciais.

Os outros 25% incluem, por exemplo, segurança, combate à discriminação contra minorias, previdência, meio ambiente e saneamento, cultura, esporte, turismo, tributos, agronegócio e proteção animal. Do total, 145 foram acatadas por Damaris. O projeto pode ou não receber novas emendas no Plenário.