Reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Educação e Cultura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizada nesta terça-feira (24/8) em ambiente virtual deu aval a dois projetos de lei de autoria parlamentar.

Com as aprovações técnicas, as proposições seguem ainda nesta terça para discussão e votação em sessão extraordinária prevista para as 15h. Se aprovadas pelos deputados, os dois projetos seguirão para o Palácio dos Bandeirantes para receber sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria.

O Projeto de Lei 225/21, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), foi aprovado com emendas. Ele trata do acesso a cirurgias para impedir a gravidez. A proposta permite à pessoa maior de 25 anos, mesmo que sem filhos, a possibilidade de decidir pela realização de uma esterilização, depois de conscientizada, esclarecida e informada acerca dos métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da cirurgia. Com o parecer aprovado, a pessoa com mais de 18 anos, desde que tenha pelo menos dois filhos vivos, também poderá realizar o procedimento.

Além disso, a gestante poderá solicitar a realização de laqueadura durante o parto cesariano, desde que, ao longo do pré-natal, passe pelo processo de conscientização. Também é previsto que o consentimento do cônjuge ou companheiro não interfira na realização do procedimento.

Ainda no projeto é esclarecido que não é considerado esterilização contra à vontade em casos de pessoas usuárias de drogas e pessoas com deficiência.

O deputado Paulo Fiorilo (PT) se declarou contrário à proposta por não concordar com os parâmetros para realização em pessoas com deficiência ou usuárias de drogas. "Nós estamos falando de dependentes e também pessoas com deficiência. Uma coisa são pessoas que já tiveram dois filhos, eu acho muito temerário essa decisão, principalmente nessas duas questões que eu levantei. Acho que seria importante e necessário um debate que pudesse qualificar mais essa discussão", disse.

A deputada Professora Bebel (PT) afirma que seria importante que a pessoa à realizar a cirurgia fosse acompanhada de um profissional para preparar a saúde mental antes do procedimento. "Dezoito anos ainda é um jovem em formação. Acho complexo esse projeto", afirmou.

A deputada Janaina Paschoal defendeu o projeto afirmando que ele dará mais liberdade às mulheres sobre o próprio corpo. "O nosso projeto vai permitir que a mulher que já tem dois filhos ou a mulher com mais de 25 anos que vai ter o seu primeiro filho dialogue com o médico dela e que ela decida pelo procedimento."

A outra medida aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 292/21, de autoria da deputada Patrícia Bezerra (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. A proposta tem o objetivo de priorizar e garantir o atendimento junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) às crianças e adolescentes com sofrimentos ou transtornos mentais, especialmente em decorrência da COVID-19.

De acordo com o projeto, os atendimentos à criança e/ou adolescente deverão ocorrer em conjunto com a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar. As assistências clínicas e psicológicas serão realizadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo presencial ou virtual.

A justificativa do texto aponta que a finalidade da proposta é de "prevenir, identificar e promover o tratamento de sofrimentos e transtornos mentais de crianças e adolescentes, considerados, em especial, os agravos advindos da pandemia da COVID-19".