Os parlamentares das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e Finanças Orçamento e Planejamento deram aval, nesta quarta-feira (22/9), a três propostas de autoria parlamentar. Agora, os projetos de lei devem ser discutidos e votados em sessão extraordinária convocada para esta noite.

Entre os projetos que ganharam o aval das comissões está o Projeto de Lei 403/2020, proposto pelo deputado Carlão Pignatari no ano passado, antes de ele assumir a presidência da Casa, que tem como objetivo adequar os prazos estaduais de descarte dos compostos sintéticos chamados PCBs (Bifenilas Policloradas), e conhecidos popularmente como ascaréis -substâncias químicas orgânicas não biodegradáveis constituídas de óleos isolantes, utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos.

A iniciativa pretende alterar a legislação do Estado de São Paulo para deixá-la em conformidade com o que ocorre no âmbito federal. Sendo assim, busca prorrogar o fim da utilização de PCBs até 2025, e o descarte total de forma adequada até 2028. A medida já conta com o aval da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

"Nada mais justo do que resolver esses problemas mediante prorrogação do prazo estadual, de forma que ele esteja em conformidade com a legislação federal e internacional a respeito da eliminação de PCBs", afirmou Carlão na justificativa do projeto.

Em apresentação aos líderes do Parlamento, o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, explicou sobre a medida aos deputados. E destacou que a região Sudeste é a que mais possui equipamentos com PCBs, com praticamente 80% do total nacional, e o setor elétrico é o que mais concentra a substância, principalmente em aparelhos como capacitores e transformadores.

Outras propostas

De autoria do deputado Douglas Garcia (PTB), o Projeto de Lei Complementar 02/2021 pretende alterar trechos da Lei Complementar 1036/2008, que trata do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para reconhecer um dos cursos oferecidos pelo como curso superior de graduação em tecnologia. Segundo o autor da iniciativa, a proposta vai impactar positivamente o currículo e a carreira desses profissionais.

O deputado Major Mecca (PSL), que foi relator da iniciativa na reunião conjunta, defendeu a proposta e enfatizou que "a alteração da nomenclatura é medida de justiça aos profissionais".

A outra medida aprovada pelos parlamentares na reunião conjunta foi o Projeto de Lei 98/2021, de autoria do deputado Edson Giriboni (PV), que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.

Se a medida for aprovada em Plenário, o conselho será composto por representantes do Executivo estadual e das secretarias de Segurança Pública, de Administração Penitenciária, de Saúde, do Meio Ambiente e um representante indicado por cada Região Administrativa do Estado.

Giriboni destaca que o objetivo da iniciativa é garantir maior assertividade na instalação de unidades prisionais. "Esse Conselho será o elo entre a necessidade do Estado e o interesse e disponibilidade do Município em contribuir com a instalação de Unidade Prisional de forma que todos os critérios serão avaliados preliminarmente [...]. Assim, o governo poderá definir qual o melhor projeto para as partes envolvidas", disse.