Projetos de lei voltados às áreas de saúde pública, educação e atenção à pessoa com deficiência receberam aval da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta terça-feira (5/10). Com a permissão do colegiado, as iniciativas estão prontas para a Ordem do Dia e poderão ser levadas à discussão e votação em Plenário.

Dentre as deliberações da comissão, seis propostas acatadas são voltadas à educação. De autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PSL), o Projeto de Lei 738/2019 autoriza as escolas estaduais a adotarem atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de seus danos. Na justificativa da medida, o parlamentar exalta o caráter apaziguador que a educação tem na sociedade.

O Projeto de Lei 654/2019, criado pelo deputado Rodrigo Gambale (PSL), visa obrigar as escolas públicas a criarem campanhas publicitárias permanentes de valorização e respeito ao trabalho de professor.

Já a deputada Janaina Paschoal (PSL) pretende por meio do Projeto de Lei 643/2019 instituir nas escolas aulas semanais de educação física para o ensino de alguma modalidade de luta corporal para as alunas, com o objetivo de diminuir a incidência da violência contra a mulher e casos de abuso sexual.

O deputado Enio Tatto (PT) busca, através do Projeto de Lei 390/2020 garantir por lei, que assentos nas primeiras carteiras das escolas no Estado sejam destinadas aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o parlamentar, o projeto "garante a inclusão destes alunos", declarou.

Também voltado à atenção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o deputado Altair Moraes (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 630/2019, que torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para este grupo de pessoas nos serviços públicos e particulares do Estado.

Proteção às áreas de mananciais

A modo de atualizar e adequar a legislação referente à área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga, o deputado Campos Machado (Avante) criou o Projeto de Lei 233/18, a proposta, porém, foi acatada pela comissão com um texto alternativo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Durante o processo de estudos e debates para adequação e aprimoramento da iniciativa, foram realizadas audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Prefeitura de Itapecerica da Serra, com a presença de parlamentares, conselhos, ambientalistas, vereadores, prefeitos, secretários municipais, dirigentes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrantes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), além de participantes e dirigentes do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

A legislação a ser atualizada tem como objetivo estabelecer as condições e os instrumentos básicos para assegurar e ampliar a produção de água para o abastecimento da população, promovendo as ações de preservação, recuperação e conservação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

É possível consultar a íntegra do texto alternativo, aprovado pela comissão acessando o projeto de lei na aba "pareceres".

Outras propostas

O colegiado também deu aval a propostas direcionadas às crianças. O Projeto de Lei 498/2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale, autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilhas de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.

Também ligada ao esse tema, a deputada Carla Morando (PSDB), por meio do Projeto de Lei 506/2019 pretende criar no Estado a Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças.

Já o deputado Major Mecca (PSL) quer criar, através do Projeto de Lei 485/2020, o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou pessoa com deficiência. De acordo com a parlamentar, a medida se faz necessária para garantir que o Estado dê suporte a quem acaba sendo acometido por alguma deficiência. "Tem tornado- se rotineiro, infelizmente, citando como exemplo, Policiais Militares que, quando feridos em serviço e havendo seu afastamento mesmo que temporário, tenham que recorrer à caridade coletiva para manter-se", declarou.