A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu nesta terça-feira (19/10) e deu aval à 13 projetos de lei. Entre as propostas, 3 visam a isenção ou adequação de taxas e impostos.

De autoria do deputado Ataide Teruel (Pode), o Projeto de Lei 750/2019 foi acatado pelo colegiado na forma de um texto alternativo. A medida autoriza o Poder Executivo estadual a conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para fraldas descartáveis de uso geriátrico, próteses ortopédicas, aparelhos ortopédicos e aparelhos ou utensílios para a correção de defeitos físicos.

Segundo o substitutivo aprovado, a eficácia desta lei ficará subordinada à celebração do correspondente convênio com os demais Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o autor da proposta, "por se tratar de um setor econômico que está ligado diretamente à saúde da sociedade, a renúncia fiscal destas áreas pretende, primeiramente, aumentar o acesso destes produtos ao consumidor final a preços menores aos praticados pelo mercado atual", afirmou na justificativa do projeto. O parlamentar destacou ainda que a isenção para esses produtos não trará grande impacto na arrecadação do imposto.

Já a iniciativa proposta pela deputada Leci Brandão (PCdoB), por meio do Projeto de Lei 131/2018, autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal, quando se for necessário o deslocamento do seu município para outra cidade, a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.

O texto da medida ressalta que para conseguir a isenção, o paciente terá que apresentar relatório médico atestando ser portador de insuficiência renal e que se encontra em tratamento de hemodiálise.

"Se não bastasse o constante sofrimento físico que o tratamento impõe, o paciente que possui carro é obrigado a pagar pedágio ao se deslocar do seu município para realizar hemodiálise em outra cidade, o que representa uma despesa adicional permanente, já que o tratamento é contínuo e ininterrupto", destacou Leci.

Demais propostas

O colegiado também deu aval a propostas de diversas áreas. Voltado à saúde da população paulista, mais precisamente a questão da doação de órgãos, o Projeto de Lei 26/2019, proposto pelo deputado Itamar Borges (MDB), atual secretário de Agricultura e Abastecimento, autoriza a disponibilização de aeronaves do governo do Estado e da Polícia Militar para o transporte de equipes para captação de órgãos para transplante.

De iniciativa da deputada Janaina Paschoal (PSL), o Projeto de Lei 137/2020 pretende tornar obrigatória a presença de fisioterapeutas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

No mais, a comissão aprovou outras propostas que podem ser consultadas através do link: www.al.sp.gov.br/comissao/reuniao/?idLegislatura=19&idComissao=12445&idReuniao=1000004370