A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo chegou ao final do primeiro semestre de 2023 com a aprovação de 13 projetos de lei pelo Plenário da Casa. Em destaque estiveram as propostas para o reajuste salarial de servidores e a aprovação do novo Salário Mínimo Paulista.

Ao longo de 27 sessões extraordinárias - três delas anteriores ao início da atual legislatura, em 15 de março -, os deputados e deputadas da Alesp discutiram e aprovaram oito projetos de lei e cinco projetos de lei complementar.

Ao todo, 59 propostas foram aprovadas pelo Legislativo durante os primeiros seis meses de 2023. Destes, 46 são projetos de lei chamados "conclusivos", que são aprovados pelas comissões permanentes e não precisam ser pautados em Plenário. Esses projetos tratam da denominação de viadutos e trechos de rodovias, da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Estado e da declaração de patrimônios.

Funcionalismo público

As propostas aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo voltadas para a revalorização salarial de funcionários públicos correspondem a 61,5% de todas as matérias que receberam aval do Parlamento durante o primeiro semestre do ano. Ao todo, oito projetos sobre o tema foram discutidos e aprovados na Alesp. Destes, dois foram sancionados e já estão em vigor.

A Lei Complementar 1.384/2023, aprovada em maio, reajustou os salários de quadros das Polícias Civil e Militar. A recomposição proposta pelo Governo privilegiou os ingressantes das forças policiais como forma de incentivo à categoria. Assim, cada patente da PM (praças e oficiais) e cada cargo da Polícia Civil tiveram um percentual distinto de acréscimo. A média dos reajustes foi de 20,2%.

Outra proposta que recebeu aval dos parlamentares da Casa foi a que prorrogou o contrato de 487 funcionários temporários da área da Saúde. A Lei Complementar 1.385/2023 foi aprovada em maio e contou com três emendas que aprimoraram o projeto propostas pelos parlamentares da Alesp. Entre elas, os efeitos da Lei retroativos a 15 de maio.

Os deputados paulistas também aprovaram o reajuste de 6% para funcionários das secretarias e autarquias estaduais, além da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral. O Projeto de Lei 102/2023 foi aprovado em junho e aguarda sanção do Executivo para entrar em vigor.

Salário Mínimo Paulista

O compromisso do Poder Legislativo com os trabalhadores do Estado também foi confirmado com a aprovação da Lei 17.692/2023, que igualou a faixa salarial de diferentes categorias e definiu o novo Salário Mínimo Paulista em R$ 1.550, superior ao mínimo nacional. O projeto do Executivo foi aprovado pela Alesp e contou com a inclusão da categoria dos cuidadores de idosos no rol dos trabalhadores abrangidos pela medida, graças a uma emenda parlamentar.

Munícipios paulistas

Ações para o apoio e o desenvolvimento dos municípios do Estado também foram centro das discussões do Plenário da Alesp. Uma das propostas que passaram pela aprovação do Legislativo foi o Projeto de Lei 912/2023, que garante que o Governo possa contrair empréstimos de até R$ 6,5 bilhões junto a instituições financeiras para financiar parte das obras de construção da linha férrea que ligará São Paulo a Campinas. O mesmo plano do Executivo prevê, também, a ampliação e a modernização da atual Linha 7-Rubi, que hoje liga a Capital a Jundiaí.

O trabalho realizado pela Alesp também foi crucial para o apoio às famílias vítimas da tragédia de São Sebastião, no Litoral Norte. Graças à aprovação do texto da agora Lei 17.961/2023, o Governo do Estado pôde desocupar um terreno no munícipio para a construção de 186 unidades habitacionais para as famílias afetadas pelas fortes chuvas e deslizamentos que atingiram a região em fevereiro deste ano.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o documento que elenca as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como será aplicado o Orçamento do Estado durante o ano seguinte. A receita fiscal prevista para 2024 é de R$ 307,7 bilhões.

O Projeto de Lei 661/23 foi aprovado pelo Plenário da Alesp com a inclusão de 243 emendas, que tratam de regras fiscais a serem seguidas; aprimoramento de metas do Estado; mecanismos de transparência para os Poderes Públicos e seus órgãos e autarquias; além da previsão de recursos para as mais diversas áreas do Executivo.