A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo finalizou os trabalhos no 1° semestre e uma de suas principais marcas foi a estreia de três novas comissões permanentes. Criadas neste ano, as Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana; e de Turismo começaram a atuar na Casa no início da 20ª legislatura - em março - e já realizaram suas primeiras reuniões.

As três são compostas por 11 parlamentares. Com elas, a Alesp conta, agora, com 21 comissões permanentes. Esses órgãos são responsáveis por discutir e apreciar projetos de leis, emendas e outras proposições, antes da votação em Plenário; convidar ou convocar autoridades para prestar esclarecimentos; e realizar audiências públicas sobre temas de sua competência.

Apesar de todas terem estreado juntas, elas não foram criadas no mesmo momento. As de Turismo e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência surgiram ainda no fim da 19ª legislatura, no dia 28 de fevereiro. Já a de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, no começo da legislatura seguinte, no dia 4 de abril.

Direitos das Pessoas com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem o objetivo de preservar e promover os direitos das pessoas com deficiência do Estado, além de trabalhar para sua inclusão, proteção e integração social.

"A criação da Comissão é, sem dúvida, um marco da atual legislatura. E isso é algo a se celebrar, uma vez que é uma tomada de posição institucional por parte da maior casa legislativa estadual do Brasil em defesa de um público com demandas imensas pela validação de seus direitos", afirmou Andréa Werner (PSB), eleita presidente da Comissão no dia 19 de abril.

Após as eleições de presidente e vice-presidente (Valéria Bolsonaro, PL), o Colegiado realizou quatro reuniões de pauta e deu aval a cinco projetos de lei. Esses projetos, que seguem tramitando na Casa, tratam sobre a instituição de Repúblicas Inclusivas Assistidas para pessoas com deficiência intelectual, do Registro Geral de Identidade para pessoas com deficiência permanente e que obriga a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis em braile, entre outros assuntos.

Além disso, a CDDPD acompanha e discute o cancelamento de planos de saúde e o descredenciamento de clínicas que realizavam tratamentos em pessoas com deficiência. Para isso, o grupo recebeu representantes da Unimed, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

A Comissão ainda contou com a presença do secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, para prestar contas de seu trabalho à frente da Pasta. Em sua oitiva, Marcos anunciou que ampliará, em breve, a emissão presencial da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para mais unidades do Poupatempo do Estado.

Andrea Werner antecipou, ainda, que, após o recesso, os principais focos do Colegiado serão a inclusão escolar e a saúde mental nos diferentes âmbitos da sociedade.

Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana

A Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana surgiu com o intuito de deliberar sobre a questão habitacional e regularização fundiária no Estado de São Paulo. A importância do tema é notável, já que, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de São Paulo, o déficit habitacional paulista ultrapassa 1 milhão de moradias. Além disso, 3,19 milhões de pontos ainda são identificados como casos de "inadequação habitacional", com necessidade de reforma, ampliação ou adequação associada a ações de urbanização, recuperação urbana ou regularização fundiária.

A CHDRU também realizou, neste primeiro semestre, quatro reuniões após as eleições de presidente, Rafael Saraiva (União Brasil), e vice-presidente, Dr. Jorge do Carmo (PT). Nelas, o Colegiado avalizou um projeto de lei e diversos requerimentos que convidam autoridade e autorizam a realização de audiências públicas.

O grupo ainda se debruçou sobre a situação dos moradores de São Sebastião atingidos pelo desastre causado pelas fortes chuvas no feriado de Carnaval. A Comissão realizou uma audiência pública na Alesp para ouvir essas pessoas e aprovou a realização de uma diligência da CHDRU no município.

Além disso, ouviu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, que prestou contas de seu trabalho e respondeu questionamentos sobre o programa Casa Paulista, as regularizações fundiárias e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

"Por ser o primeiro ano de instalação da Comissão, o trabalho foi voltado para aprovação de requerimentos importantes, onde deveremos até o final de agosto receber convidados que agregarão muito à discussão habitacional no Estado", disse Rafael Saraiva, presidente do Colegiado.

Ele garante que, no segundo semestre, os parlamentares seguirão focados no propósito de reduzir o déficit habitacional, aumentar a entrega de moradia digna e regularização fundiária, sem esquecer de fiscalizar o executivo.

Turismo

A Comissão de Turismo tem o objetivo de discutir as questões relativas à atividade turística no Estado de São Paulo, seus desafios e formas de incentivar a atividade. Um dos papéis do Colegiado é classificar Estâncias e Municípios de Interesse Turístico (MITs), títulos concedidos por lei para cidades que possuem grande apelo turístico e, por isso, recebem incentivos do Estado.

Segundo as projeções da Secretaria de Turismo para o ano de 2023, São Paulo deve receber cerca de 47 milhões de turistas nacionais e o setor deve gerar mais de 60 mil postos de trabalho e arrecadar R$ 251,1 bilhões.

O grupo ainda não realizou reuniões após as eleições de presidente, Paulo Corrêa Jr. (PSD), e de vice-presidente, Sebastião Santos (Republicanos). Entretanto deve, na volta do recesso, analisar projetos de lei com diversas finalidades, como classificar municípios como de Interesse Turístico, incluir eventos no Calendário Turístico do Estado, autorizar o Executivo a oferecer cursos de inglês gratuitos a profissionais da área, entre outras.