A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta segunda-feira (29), uma audiência pública com a proposta de debater a criminalização de manifestações e movimentos sociais na extensão do território paulista. Coordenador do evento, o deputado Eduardo Suplicy (PT) justificou a convocação do debate como uma maneira de alertar o Governo e a população sobre o crescimento da opressão contra os coletivos organizados.

"A violência institucional como forma de opressão e controle social sempre esteve presente no Brasil. Desde os quase quatro séculos de escravidão até a utilização das forças militares para fins políticos, durante a ditadura militar. As lutas sociais por direitos e reconhecimento, entretanto, também marcam nossa história. No entanto, a repressão às manifestações cidadãs em São Paulo vem crescendo, e o Governo não pode prestar o papel de silenciar a liberdade e os valores que formam um Estado democrático de direito", afirmou Suplicy.

Ainda de acordo com o parlamentar e ex-senador, por princípio democrático e constitucional, as pessoas podem e devem se organizar e manifestar livremente por seus direitos.

"Muitos avanços já foram conquistados pela força dos movimentos populares. Se nós quisermos construir uma sociedade civilizada e justa, precisamos levar em consideração os valores que não abracem unicamente o interesse próprio, pisoteando o próximo. Precisamos levar a harmonia, fraternidade e solidariedade para além dos muros das nossas casas, se quisermos um lugar melhor para viver", apontou.

Direitos humanos

Iniciando os debates na audiência, a presidente estadual da Unidade Popular em São Paulo, Vivian Mendes, chamou a atenção para o aumento do abuso de força por parte das polícias de São Paulo, usando como exemplo sua própria vivência em manifestações.

"Infelizmente, o crescimento da violência por parte da Polícia Militar do estado tem se tornado alarmante. Os coletivos não devem ser tratados como criminosos, considerando que nosso papel é lutar pelos direitos democráticos básicos, que, no Brasil, para a imensa maioria da população, continuam inacessíveis", apontou ela.

Em sequência, o advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Elton Moreira Gonçalves, disse acreditar que a razão do aumento da opressão dos agentes de segurança pública está ligada à politização da profissão.

"Quando a manifestação é contrária ao governo vigente, o tratamento tende a ser violento, sem precedentes. O direito de se manifestar é algo legalizado, desde que não haja violência. Muitos dos participantes são jovens estudantes, que moram na periferia de São Paulo e, quando tentam ser ouvidos, recebem força bruta em troca", alertou.

Defesa do cidadão

Já a coordenadora do núcleo especializado em Direitos humanos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Surrailly Fernandes Youssef, reconheceu as denúncias e alegou que, há mais de dez anos, um protocolo direcionado para acabar com os abusos de força policial está em debate.

"Desde 2011 existe a discussão na Defensoria a respeito de um procedimento operacional padrão para as polícias em relação ao uso de força em protestos e manifestações populares. Isso porque a maneira como os agentes atuam, dependendo da temática do protesto, principalmente quando ocorrem críticas direcionadas ao Estado, pode ser muito prejudicial ao cidadão", relatou.

Contemplando as medidas protetivas atuais, Surrailly informou que existem profissionais especializados em controlar grandes manifestações na Defensoria, mas ressaltou também o grau de dificuldade do processo.

"Hoje, temos funcionários do núcleo de Direitos humanos de plantão nas delegacias durante esses grandes eventos, além de canais de comunicação e denúncia para que possamos agir de prontidão em defesa dos cidadãos injustiçados e intimidados", informou.

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Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: