Garantir à população seus direitos sociais, como acesso à saúde, alimentação, moradia, transporte, educação, entre outros, é dever fundamental do Estado, de acordo com a Constituição Federal. No entanto, mesmo com esse norte estabelecido, nem sempre a administração única dos recursos por parte do Governo é capaz de contemplar todas as áreas necessitadas da sociedade com a mesma eficiência.

Para solucionar esse problema, uma das estratégias mais utilizadas são as Parcerias Público-Privadas, também conhecidas como PPPs. E no Estado de São Paulo, não é diferente. Há exatos 20 anos, no dia 19 de maio de 2004, a Lei 11.688/2004 foi sancionada pelo Executivo após a apreciação e aprovação da proposta pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, determinando, dessa forma, a implementação desse tipo de medida no território paulista.

Desde então, as PPPs já foram aplicadas em diversas áreas de competência estadual, destacando-se, principalmente, por possibilitar avanços substanciais na infraestrutura do sistema de transporte público, auxiliar na criação de habitações populares e abater o custo de grandes obras públicas em geral por todo o Estado.

O que são as PPPs?

Diferentemente das privatizações e concessões, quando é firmada uma PPP, durante o período da prestação de serviço da empresa privada, que pode ser contratada por um período de 5 a 35 anos, o Estado continua sendo o dono dos bens negociados, ou seja, eles permanecem públicos.

Não é uma regra, mas, geralmente, esse tipo de acordo com a iniciativa privada é formalizado quando o Governo precisa realizar um serviço de dificuldade e porte elevados, como a construção e/ou administração de uma linha de metrô ou de uma rodovia.

As parcerias podem se dividir entre administrativas ou patrocinadas:



Transporte público

Alguns dos casos de PPPs podem ser diretamente observados no cotidiano da população paulista. No setor dos transportes e locomoção urbana, por exemplo, opera a Linha 4 - Amarela do Metrô de São Paulo. Sob administração da companhia ViaQuatro desde 2006, a parceria foi uma das primeiras a seguir o modelo de PPP no Brasil e, atualmente, se estende entre as estações Vila Sônia e Luz, algumas das mais movimentadas regiões da Capital.

Com quase 20 anos de acordo firmado, a Linha Amarela é um exemplo de PPP bem-sucedida. De acordo com o presidente da concessionária, Harald Zwetkoff, a parceria gerou eficiência no serviço prestado à população. "Instalamos novos trens e arcamos com seus respectivos custos de financiamento, além de fazer investimentos no sistema de sinalização", disse o presidente.

Além disso, a via se destacou ao longo dos anos por suas inovações tecnológicas. Ela foi a primeira linha do Metrô a operar trens sem condutor (sistema driverless) e a instalar portas de vidro separando a plataforma dos trilhos, para garantir maior segurança aos passageiros. "Quando se fala em inovação tecnológica é interessante notar como uma evolução puxa a outra. Com a eficiência da operação automatizada, pudemos oferecer serviços inéditos aos passageiros", destacou Zwetkoff.

Moradia

Outra iniciativa que impactou fortemente a Região Metropolitana de São Paulo foi a PPP Habitacional, que consiste em uma parceria entre a Secretaria Estadual de Habitação e a Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) junto de concessionárias contratadas, com a finalidade de ofertar Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) no Centro da cidade. Também está previsto no acordo a entrega de 10 mil unidades habitacionais voltadas para famílias com renda entre 1 e 10 Salários Mínimos.

Da mesma forma, destacam-se as seguintes medidas: a PPP Novas Escolas, cujo objetivo é a construção, manutenção, conservação, gestão e operação de novas 33 escolas de Ensino Médio e Fundamental II pelo Estado, atingindo, ao todo, 29 municípios; e a PPP do Lote Rodoanel Norte, que visa ampliar e finalizar as obras do trecho norte do Rodoanel Mário Covas (SP-021), com um orçamento que gira em torno de R$ 3,4 bilhões de reais, originados por concessão patrocinada.

Prós e contras

Embora não estivesse presente no período de votação da lei na Alesp, o deputado Barros Munhoz (PSDB) acompanhou o debate na Casa nos 20 anos que se sucederam. De acordo com o parlamentar, "o modelo aprovado pela Assembleia assegurou a transparência necessária para que as PPPs se concretizassem no Estado, tornando-se alternativas viáveis para o crescimento econômico e impactando significativamente no orçamento paulista."

No entanto, Munhoz evidenciou que, para uma PPP dar certo, os órgãos responsáveis do Poder Público devem acompanhar cautelosamente o andamento dos projetos. "Existem os desafios e os cuidados que o Governo deve ponderar, como a avaliação de cada contrato de concessão, que pode colocar as operações em risco e trazer desequilíbrios financeiros para o Estado. Todo cuidado e expertise são sempre bons para avaliar cada parceria", afirmou o deputado.