A CPI das Empresas de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, criada para investigar a prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - internet, TV por assinatura e streaming, ouviu, nesta quarta-feira (16), o promotor de Justiça Denilson Freitas e o delegado da Polícia Civil, João Batista Blasi.

Titular da Promotoria do Consumidor no Ministério Público de São Paulo, Freitas ressaltou que a proteção do consumidor é uma imposição constitucional. "Qualquer consumidor numa relação de consumo tem uma característica que é a vulnerabilidade", argumentou. "Mais que um direito, a proteção dessas pessoas é um dever fundamental do Estado [brasileiro]", concluiu.

O promotor ainda criticou a regulamentação setorial por ignorar a fragilidade dos usuários em virtude do desequilíbrio das relações de consumo. Mencionando a Lei Geral de Telecomunicações e o Regimento de Direitos do Consumidor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Freitas afirmou que ambos "têm dispositivos que protegem os consumidores, mas não existe uma linha sobre vulnerabilidade".

Já o delegado João Batista Blasi chamou a atenção para os riscos de fraude na ativação do dispositivo que identifica e armazena dados de um telefone celular. "A habilitação é feita, não raro, de forma muito pouco criteriosa. Um indivíduo pode adquirir um chip numa banca de jornal, farmácia, lotérica e habilitá-lo em nome de terceiro", alertou.

Blasi cobrou mais rigor das operadoras na habilitação das linhas de celular. "O indivíduo municiado com o aparelho desse, além de divulgar notícias inverídicas, consegue cometer crimes, o que dificulta o trabalho de investigação policial", frisou.

Prorrogação e convite

Na reunião, os parlamentares ainda aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais 60 dias. Presidente do Colegiado, a deputada estadual Carla Morando (PSDB) justificou que o tempo extra é necessário diante da quantidade de convidados que ainda serão ouvidos pela comissão.

A Comissão também aprovou o requerimento que convida o diretor-presidente da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), José Moreira da Silva Ribeiro.

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