A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei que dá prazo indeterminado a laudos médicos que atestam deficiências de caráter permanente. O PL 714/2023, de autoria dos deputados Rodrigo Moraes (PL) e Carlos Giannazi (Psol), busca facilitar o acesso a direitos voltados a pessoas com deficiências. Em 2023, a Alesp já havia garantido o prazo indeterminado para laudos de TEA.

"[O laudo permanente] contribuirá significativamente para a vida dessas pessoas e de seus familiares, pois facilitará situações cotidianas como matrículas em escolas e instituições para pessoas com deficiências, que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam bem-estar pessoal, social e econômico", explica Rodrigo Moraes, na justificativa do projeto.

Durante a Sessão Extraordinária realizada na noite desta quarta, também foram aprovadas outras duas propostas que ampliam os direitos das pessoas com deficiência em âmbito estadual. O primeiro deles é o PL 726/2024, dos deputados Oseias de Madureira (PSD) e Rafa Zimbaldi (Cidadania), que garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista a prioridade na hora de receberem vacinas. Na mesma linha, o Projeto de Lei 395/2024, do deputado Alex Madureira (PL), inclui as pessoas com TEA no grupo de pessoas com prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.

"Sabemos que as pessoas com TEA e seus familiares têm tido dificuldade. Ao chegar em repartições públicas ou mesmo em lugares privados, não têm o direito à preferência nas filas, como têm as gestantes e outros tipos de deficiência. É um avanço para o estado de São Paulo. Estamos atendendo ao pedido de muitas mães que sofrem com isso", disse o deputado Alex Madureira, durante a Sessão.

Carteira de medicamentos

Na mesma sessão, a Alesp aprovou também o projeto que cria a Carteira de Medicamentos, uma ferramenta para que as pessoas possam acompanhar as dosagens que foram receitadas, além de possíveis interações medicamentosas que aqueles remédios podem causar. O Projeto de Lei 491/2024 é de autoria do deputado Emidio de Souza (PT).

"Esta iniciativa não apenas facilita o acesso dos profissionais de saúde ao histórico medicamentoso dos pacientes, mas também educa os usuários sobre o uso responsável de medicamentos, contribuindo para uma cultura de saúde mais segura e consciente", comenta o deputado.

Os quatro projetos seguem, agora, para a sanção ou veto do Executivo.