O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (15), o projeto de lei que autoriza a concessão, por meio de parceria público-privada (PPP), do Sistema de Travessias Hídricas do estado. A proposta foi tema de audiência pública na Casa e foi aprovada com 62 votos favoráveis a 16 contrários.

O sistema de travessias é composto por balsas e embarcações que atuam no transporte de passageiros e veículos. O Projeto de Lei 164/2025, aprovado nesta noite, permite a concessão de 14 diferentes travessias distribuídas em cinco regiões do estado. Entre elas, estão passagens amplamente utilizadas pela população, como Santos-Vicente de Carvalho, Santos-Guarujá e São Sebastião-Ilhabela, além de rotas fundamentais para comunidades isoladas, como Cananéia-Ariri e Porto Natividade da Serra. Também há previsão de serviços na Região Metropolitana de São Paulo e no reservatório de Paraibuna.

De acordo com o Governo, a concessão permitirá investimento de R$ 1,05 bilhão ao longo do contrato, permitindo a aquisição de 48 novas embarcações com motorização elétrica e melhorias na infraestrutura dos terminais existentes. O objetivo é tornar o sistema de travessias mais moderno e eficiente para a população paulista.

O modelo de concessão deve manter a política tarifária atual, sem previsão de reajuste nos valores cobrados e com a manutenção das gratuidades existentes. Para isso, o Estado vai arcar com cerca de 80% da remuneração da futura concessionária, com os outros 20% cobertos pela arrecadação com tarifas.

Debate

O projeto de concessão foi tema de uma audiência pública promovida pela Alesp com a participação da secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende. Durante a reunião com parlamentares e usuários, a secretária frisou que a PPP permitirá a melhoria e a modernização do transporte aquaviário paulista. Além disso, garantiu que o sistema deve manter as gratuidades das tarifas já em vigor.

A bancada do Partido dos Trabalhadores foi autora de quatro emendas ao projeto, que não foram acatadas pelo relator, deputado Carlos Cezar (PL), e de uma emenda de Plenário que condicionava a aprovação do projeto a mais estudos de impacto sobre a privatização, mas que também foi rejeitada em votação.

Durante as sessões de debate, os parlamentares contrários à proposta cobraram a apresentação dos estudos técnicos sobre impacto financeiro da concessão. "Em um projeto dessa magnitude, até para respaldo da população, há a necessidade de que as intenções do Governo sejam incorporadas no texto da propositura, de forma a firmar compromissos perenes", afirmou o deputado Reis (PT).

"Queremos que o Estado olhe para a população que usa as balsas e se comprometa de que não vai cobrar novas tarifas e nem mexer no meio ambiente", disse a deputada Ediane Maria (Psol).

O modelo de concessão do sistema de balsas foi outro ponto criticado por parte dos parlamentares. "A proposta busca conceder [as travessias] à iniciativa privada por meio da concessão patrocinada, ou seja, o Governo vai pagar para o particular fazer o trabalho", disse Reis.

O deputado Paulo Mansur (PL), por sua vez, parabenizou a iniciativa do Governo Estadual. De acordo com o parlamentar, o sistema de balsas carece de investimentos. "Para as pessoas que moram na Baixada Santista, é muito difícil já não ter perdido um compromisso por conta da fila da balsa. A gente precisa de uma balsa de qualidade para os paulistas."

"A modernização da frota e, principalmente, a construção de estruturas nos portos é muito importante com a colaboração da iniciativa privada", disse o deputado Ortiz Junior (Cidadania), que também foi favorável à proposta. "Precisamos desse aporte privado. O Estado não tem que explorar ou operar a balsas no transporte público de passageiros. Esta é uma decisão acertada", defendeu o parlamentar. O projeto segue agora para sanção do Executivo.

Assista à Sessão, na íntegra, na transmissão realizada pela Rede Alesp: