A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (7), três projetos de autoria do Tribunal de Contas (TCESP) que tratam da aposentadoria de servidores e da criação de novos cargos no órgão. As propostas seguem agora para sanção ou veto do Executivo.

Os projetos foram votados, também nesta quarta, em reunião conjunta das comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Administração Pública e Relações do Trabalho, que foram favoráveis às propostas.

Projetos

O Projeto de Lei Complementar 6/2025 busca a criação de um programa de aposentadoria incentivada para os servidores do Tribunal. A proposta antecipa a aposentadoria de servidores efetivos que cumpram todos os requisitos da norma, como ao menos 20 anos de exercício. Ainda de acordo com o texto aprovado, o programa não irá impactar no orçamento do Estado, uma vez que se trata de antecipação de despesa já prevista.

Já o Projeto de Lei Complementar 7/2025 propõe a criação dos cargos de "Diretor Técnico de Divisão" e "Assessor Técnico de Gabinete II", além de reorganizar o quadro de servidores e reajustar vencimentos de auxiliares e auditores do TCESP.

O Projeto de Lei Complementar 8/2025, por sua vez, reestrutura a Assessoria Técnico-Jurídica do Tribunal, que passará a ser denominada Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe). Para atender a nova estrutura proposta, o projeto cria também os cargos de "Diretor Técnico" e de "Auditor de Controle Externo".

Assista à sessão, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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