Após promulgação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, já está em vigor nesta terça-feira (27), para todos os municípios que solicitarem ao Parlamento, com a comprovação da necessidade, a homologação dos decretos de calamidade pública.

A medida foi aprovada em sessão extraordinária na quinta-feira (22/4). Em sua construção, os parlamentares buscaram formas de tornar a norma mais segura contra o mau uso do recurso público, sem interferir na urgência das prefeituras em destinar recursos ao combate da pandemia do coronavírus.

Com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.

Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos de calamidade pública. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Segundo o decreto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 270 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação.

Canal

A Assembleia Legislativa disponibilizou às prefeituras um canal para receber a documentação dos prefeitos, o que deve ser feito por endereço institucional da prefeitura, em atendimento ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O e-mail é sgp@al.sp.gov.br .

Abaixo, confira a lista dos 270 municípios que já enviaram o decreto de calamidade pública à Alesp até o dia 20/12:

Adamantina, Aguaí, Águas de Lindoia, Alambari, Alfredo Marcondes, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Anhembi, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Avanhandava, Barbosa, Bariri, Barra do Turvo, Barrinha, Batatais, Bauru, Barretos, Birigui, Biritiba-Mirim, Boituva, Borborema, Botucatu, Brejo Alegre, Brotas, Buritizal, Cabreúva, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caiuá, Cajati, Campina do Monte Alegre, Campinas, Cândido Mota, Canitar, Capivari, Capela do Alto, Carapicuíba, Cardoso, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catiguá, Cerquilho, Charqueada, Colina, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Dois Córregos, Elisiário, Embu das Artes, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Florínia, Franca, Francisco Morato, General Salgado, Guaimbê, Guaíra, Guapiara, Guará, Guaratinguetá, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirarema, Iepê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Iperó, Ipeúna, Iracemápolis, Itaberá, Itapetininga, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itapuí, Itararé, Itariri, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jambeiro, Jardinópolis, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Leme, Limeira, Lins, Lourdes, Louveira, Macedônia, Marabá Paulista, Marília, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mongaguá, Monte Azul Paulista, Monteiro Lobato, Monte Mor, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Nhandeara, Nova Europa, Novo Horizonte, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo cruz, Palestina, Ourinhos, Palmares Paulista, Palmital, Paraibuna, Paranapanema, Parapuã, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulínia, Pedregulho, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Pereiras, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Piquerobi, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pirassununga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Pompéia, Pontal, Potim, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Queluz, Quintana, Rancharia, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão Pires, Rifaina, Rinópolis, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Riversul, Salesópolis, Saltinho, Salto Grande, Santa Adélia, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Maria da Serra, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São José da Bela Vista, São José dos Campos, São Pedro do Turvo, São Sebastião, Serra Azul, Sertãozinho, Severínia, Socorro, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taciba, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Taquaral, Tatuí, Tietê, Torrinha, Torre de Pedra, Trabiju, Turmalina, Ubatuba, Ubirajara, Urânia, Valentim Gentil, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Vera Cruz, Viradouro, Votorantim e Votuporanga.