Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateram, nesta terça-feira (5/10), o Projeto de Lei Complementar 26/2021, que altera normas relacionadas ao funcionalismo público e institui o pagamento de bonificação por resultado aos servidores. O projeto teve a votação adiada para a próxima quarta-feira, 13 de outubro, após o método de votação não ter sido votado por quórum insuficiente.

A proposta enviada à Casa pelo Executivo revoga, total ou parcialmente, leis atuais que tratam de bonificação por resultado em alguns órgãos públicos, abrangendo secretarias, autarquias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, que será criada a partir desse documento. Só não serão avaliados através desses métodos, militares e servidores da Segurança Pública, das universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores.

A bonificação será baseada no desempenho institucional dos órgãos públicos. Ou seja, receberão aqueles que atingirem metas estabelecidas previamente e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior.

O texto ainda especifica que essa remuneração não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios. Ela ainda poderá ser implementada gradualmente e por setores, e não será incorporada aos valores recebidos por aposentados e pensionistas.

De acordo com o projeto, as seis faltas abonadas que os servidores têm direito serão extintas. Ele altera também regras sobre ausências no serviço. Atualmente, esses trabalhadores devem reassumir o cargo imediatamente ao término das licenças, caso contrário, perdem a remuneração total ou referente ao período de ausência, e podem ser demitidos após 30 dias. No entanto, a proposta muda esse prazo para 15 dias.

Já as faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença de familiares não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. Período que hoje é de 30 dias.

Os prazos para faltas sem justificativas, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos.

No entanto, os servidores que adotarem crianças e adolescentes terão o direito a licença estendido para 180 dias, com salário integral. Esse trecho dispensa o limite de idade de até sete anos, presente na legislação atual.

Os agentes de organização escolar terão o intervalo entre as escalas de vencimentos alteradas, possibilitando que atinjam as faixas da sua formação rapidamente, alcançando um salário maior em menos tempo. Os professores também poderão ser beneficiados mais facilmente no retorno para o Programa de Educação Integral (PEI).

Ainda segundo a proposta, os contratos temporários de professores e agentes de organização escolar, que seriam encerrados até o fim deste ano, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2022. Já no Detran, o prazo de extinção será estendido para mais dois anos, em 326 cargos.

O adicional de insalubridade não terá mais reajuste inflacionário feito de forma automática e nem será pago durante a licença-prêmio, porém poderá ser pago assim que o servidor começar a exercer a função insalubre e não apenas na expedição do laudo técnico, como funciona atualmente.

Entre as mudanças também está prevista a adoção de termos de ajuste de conduta para solucionar conflitos disciplinares, evitando práticas punitivas.

Outro ponto presente no texto é que a Administração Pública ou redes credenciadas e terceirizadas poderão realizar laudos, inspeções, perícias e laudos médicos.

Controladoria Geral do Estado

Já a criação da Controladoria Geral do Estado deve unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, com a responsabilidade de adotar medidas para prevenir e combater a corrupção; promover a transparência na administração pública; desempenhar atividades de órgão central dos sistemas estaduais de Controladoria e de Defesa do Usuário do Serviço Público; além de assessorar o governador e celebrar acordos de leniência.

Ainda fica permitido que o Procurador Geral do Estado indique servidores públicos estaduais para auxílio em ações judiciais de responsabilidade da procuradoria. Com isso, eles deverão receber honorários e não terão prejuízos nas suas funções.

Discussão

Durante a sessão extraordinária desta terça-feira, os parlamentares se posicionaram em relação à matéria em discussão.

Para a deputada Janaina Paschoal (PSL), o texto precisa ser esclarecido. "É um direito de todo parlamentar votar um texto claro, de saber o que ele está aprovando. Ninguém consegue explicar exatamente o que é isso aqui", afirmou.

Já o deputado Raul Marcelo (PSOL) se posicionou contra a medida do Executivo. "Ele [o projeto] vai piorar ainda mais o serviço público de São Paulo e empobrecer ainda mais os servidores", declarou.

O deputado Caio França (PSB) fez um apelo para que os colegas parlamentares se posicionem contra o texto. "Estamos aqui, mais uma vez, discutindo retirar direito de servidor público", disse em justificativa.

A deputada Valeria Bolsonaro (PRTB) questionou se existe um estudo de impacto financeiro que o projeto irá causar através do pagamento das bonificações de até 50% do subsídio do secretário de Estado previsto no artigo 23. "Isso não está esclarecido", afirmou a parlamentar.

Tramitação

No próximo dia 13, os parlamentares da Alesp irão votar o método de votação, que estabelece como seguirá a votação do projeto e das emendas. Após isso, se aprovada, a medida segue para a sanção ou veto do governador João Doria.