Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, a tramitação em regime de urgência de sete projetos de lei de autoria parlamentar. Algumas das propostas podem ser analisadas em reunião conjunta de comissões já nesta quarta-feira, dia 22, e seguir para votação em Plenário.

Entre as propostas, está o Projeto de Lei 277/2022, de autoria do deputado Vinicius Camarinha (PSDB), que cria o "Programa Estadual de Regularização de Terras". O texto autoriza o governo estadual, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, a implantar a regularização fundiária de terras públicas ocupadas acima de 15 módulos.

Ainda na questão imobiliária, o Projeto de Lei 99/2022, encaminhado pelo deputado Luiz Fernando (PT), autoriza o Executivo a elaborar o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral das moradias construídas em locais de risco. Na justificativa, ele apresenta as áreas como de risco geológico, tecnológico, de preservação permanente e que ofereceram risco aos mananciais. O referido levantamento deverá considerar locais que se encaixem nessas diretrizes, e futuramente possam abrigar casas ou prédios.

Proposto pelo deputado Alex de Madureira (PL), o Projeto de Lei 911/2019 busca garantir o atendimento a usuários de planos de saúde inadimplentes em até 60 dias. Decorrido o período, o atendimento poderá ser suspenso. Segundo o parlamentar, uma lei federal diz que a suspensão do atendimento deve ocorrer apenas após 60 dias de atraso na mensalidade. Porém, de acordo com o projeto, muitas instituições o fazem sem um acordo com o paciente. Assim, esse direito ficaria garantido no Estado de São Paulo.

Já o Projeto de Lei 197/2021, do deputado Rodrigo Moraes (PL), obriga as concessionárias de serviços de telefonia, celular e TV por assinatura a enviarem aos clientes a gravação das conversas com os atendentes. Essa função foi pensada seguindo as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco).

A garantia é válida tanto para casos de reclamação, por parte do cliente, quanto para ofertas de serviços adicionais. As conversas com os prestadores desses serviços poderão ser enviadas via e-mail, ou aplicativo de mensagem. O não cumprimento resultará em multa para essas empresas.

Outras propostas

O Projeto de Lei 543/2020, de autoria da deputada Erica Malunguinho (PSOL), objetiva instituir a "Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua", no Calendário Oficial do Estado. A iniciativa tem por objetivo aumentar a visibilidade da luta da população em situação de rua, bem como convocar o poder público a promover ações humanitárias em prol dessas pessoas.

As ações desenvolvidas devem convergir com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua. Assim, de acordo com o projeto, durante a semana serão incentivadas campanhas publicitárias, divulgação de conhecimentos sobre o assunto, canais de comunicação para denúncias de violência e outras iniciativas.

Na sessão ordinária também foi aprovado o requerimento de urgência do Projeto de Lei 439/2019, do deputado Roque Barbieri (Avante), e do Projeto de Lei 651/2021, de Wellington Moura (Republicanos). O primeiro deles se refere ao reconhecimento do município de Santa Rita do Passa Quatro como "Cidade Poema", considerando sua tradição musical, cultural, literária e histórica. Já o projeto de Moura busca denominar o complexo viário localizado na região dos Amarais, em Campinas, como "Dom Luciano Mendes de Almeida". A iniciativa presta valor ao bispo e reconhece a importância de sua história.

Congresso de comissões

Após a aprovação dos requerimentos de urgência, o presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Carlão Pignatari, convocou para a manhã desta quarta-feira, a partir das 11h, reunião conjunta de comissões para analisar algumas das propostas em regime de urgência. Serão debatidos os Projetos de Lei 227/2022, 209/2022, 197/2021, 543/2020, e 99/22.