Os parlamentares da base aliada do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aguardam para a próxima terça-feira (2), a partir das 11h, a visita do governador Tarcísio de Freitas e do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.

De acordo com Major Mecca (PL), os dois são esperados para apresentar ao Legislativo a proposta de recomposição salarial dos servidores das polícias paulistas. O parlamentar anunciou a visita em seu pronunciamento na tribuna na sessão ordinária desta quinta-feira (27).

Ainda na tribuna, Mecca apresentou o atual cenário de dificuldade da categoria. "Esses homens e mulheres encontram-se em uma situação que ultrapassou a fronteira do suportável. Nos últimos 30 anos, nossos policiais nunca tiveram um reajuste. Só de perda inflacionária, ultrapassamos os 70%", apontou, solicitando apoio dos colegas na aprovação da medida.

Gil Diniz (PL) também mostrou confiança no andamento da proposta e detalhou o que acontecerá na prática com a possível aprovação pelo Parlamento. "O projeto vem e nós vamos aprová-lo. Por conta da repercussão no orçamento [do Estado], o aumento ficará para julho e o soldado vai receber na conta dele em agosto. É claro que nós gostaríamos que [a reposição] fosse retroativa, mas estamos fazendo a nossa parte", afirmou. "Vamos nos debruçar sobre esse projeto. É uma prioridade dos nossos mandatos", garantiu.

Índices da criminalidade

Mesmo reconhecendo a necessidade de valorização de toda a categoria e apontando que, em pesquisa recente, 57% dos cidadãos e cidadãs paulistas aprovaram as ações da Polícia Militar, o deputado Reis (PT), que já foi policial militar e hoje é policial civil, fez críticas ao atual Governo do Estado que, segundo ele, demora em agir nessa área. Para corroborar com a sua posição, Reis apresentou os índices de violência no primeiro trimestre do ano em São Paulo.

Entre os números apresentados por Reis estão os de 719 homicídios dolosos, 36 latrocínios, 3.551 estupros, 1.582 roubos de carga e 143 mil furtos em geral. O parlamentar também lembrou do atual déficit de mais de 20 mil policiais militares e 15 mil policiais civis no Estado.

"O que esse aumento nos mostra é que o Governo não tem um plano de trabalho e não sabe como agir na Segurança Pública. Não é só por policiamento na rua, mas é preciso ter um plano. Essa Casa tem que cobrar ações do Governo", afirmou o petista. "Desde quando eu cheguei aqui, nós estamos esperando esse projeto. Gostaríamos que o Governo já pudesse ter mandado neste primeiro mês [dos trabalhos] para que nós pudéssemos votá-lo e aprová-lo", comentou.

Vestuário

Ainda durante a sessão, o presidente da Casa, André do Prado (PL), apresentou a resposta oficial sobre uma questão de ordem apresentada pelo deputado Gil Diniz (PL) na sessão extraordinária da última terça-feira (25). O parlamentar pediu esclarecimentos sobre a interpretação do artigo 286 do Regimento Interno, que trata sobre o vestuário dos parlamentares.

O Artigo 286 do Regimento Interno diz o seguinte: "As deputadas e deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias da Assembleia Legislativa, bem como às Sessões das Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata." Em seu Parágrafo Único, o artigo ainda diz: "A deputada ou deputado que descumprir a exigência desse artigo não poderá permanecer no Plenário."

Em um pronunciamento bastante amplo e detalhado sobre o tema, Prado afirmou que: "A Presidência não se presta a autorizar imposição a nenhuma deputada ou deputado de determinado padrão de vestuário. Há de se prevalecer, quanto a esse assunto, a liberdade de autodeterminação individual. Portanto, não se espera dessa Presidência o estabelecimento de um código de vestimenta para as nobres integrantes desse Parlamento. Não seria razoável, desejável ou aceitável que a Presidência pretendesse fixar regras a respeito dessa matéria, traçando a linha entre o admissível e o inadmissível", respondeu Prado.

O presidente da Casa seguiu: "eventual atuação da Presidência no sentido de definir quais trajes e vestimentas são permitidos paras as mulheres em Plenário e quais não são, indagação da questão de ordem, conferiria intolerável intromissão na esfera da liberdade individual das parlamentares e no seu direito de expressão, haja visto que o vestuário consiste em uma forma de linguagem não-escrita. Quanto ao uso pelos parlamentares homens de terno e gravata, trata-se de regra adicional expressamente estabelecida pelo Artigo 286 do Regimento Interno. Nessa perspectiva, sua abolição ou abrandamento somente poderia ocorrer ante alteração do dispositivo em questão", ratificou.