Lei nº 10.294, de 20/04/1999 ( Lei 10294/1999 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.294, de 20/04/1999

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 578/1998 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 21/04/1999, p.2

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 64068 de 20/04/1999 ADI 64.068.0/8 (Processo unificado nº 9027806-91.1999.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de S.Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado.
Objeto: artigo 1º, § 1, alínea "b" da Lei nº 10.294/1999 e o art. 1º de suas Disposições Transitórias - Liminar deferida para suspender a eficácia da letra "b", do § 1.º, do artigo 1.º e da expressão "Ministério Público" constante do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.294/1999
Em 27/09/2000, o TJSP julgou procedente o pedido da ADI 64.068.0/8.
Em 18/8/2015, o STF por unanimidade, negou provimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 346.734 e ao agravo interposto pela ALESP em face da decisão do órgão especial do TJSP que julgou procedente a ADI n. 64.068.0/8.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024

Artigo 31 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - da Lei n.° 10.294, de 20 de abril de 1999:

a) o "caput" do artigo 9º:

(...)

b) o "caput" e o inciso I do artigo 18:

(...)

c) o § 2º do artigo 29:

(...)

d) o artigo 30:

(...)

Artigo 35 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999:

a) a alínea "b" do § 1º do artigo 8º;

b) o artigo 10;

c) os incisos III e IV do artigo 30;

d) o artigo 1º das Disposições Transitórias;

(...)

(DOE-SP Executivo, 30/12/2024, p.1)

Lei nº 17.430, de 14/10/2021

Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I, 15/10/2021, p.4)

Lei nº 12.806, de 01/02/2008

Artigo 1.º - Inclui o § 3.º no artigo 8.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/02/2008, p.1) (DOE-I, 02/02/2008, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 68.156, de 09/12/2023

Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas. (DOE-I, 12/12/2023, p.4)

Decreto nº 44.074, de 01/07/1999

Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/07/99, p.1) (DOE-I, 02/07/1999, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 16/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.017, de 15/09/2021

Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas (DOE-I, 16/09/2021, p.8)

Decreto nº 66.016, de 15/09/2021

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas (DOE-I, 16/09/2021, p.15)

Decreto nº 64.553, de 01/11/2019

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal (DOE-I, 02/11/2019, p.1)

Decreto nº 64.518, de 10/10/2019

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan (DOE-I, 11/10/2019, p.1)

Decreto nº 64.462, de 11/09/2019

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas (DOE-I, 12/09/2019, p.1)

Decreto nº 64.187, de 17/04/2019

Reorganiza a Secretaria da Educação (DOE-I, 18/04/2019, p.3)

Decreto nº 64.152, de 22/03/2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento (DOE-I, 23/03/2019, p.1)

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DOE-I, 12/03/2019, p.1)

Decreto nº 62.598, de 29/05/2017

Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão (DOE-I 30/05/2017, p. 1) (DOE-I, 30/05/2017, p.1)

Decreto nº 61.635, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p.1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.175, de 18/03/2015

Altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização (DOE-I 19/03/2015, p.3) (DOE-I, 19/03/2015, p.3)

Decreto nº 61.036, de 01/01/2015

Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p.1) (DOE-I, 01/01/2015, p.1)

Decreto nº 60.399, de 29/04/2014

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 30/04/2014, p.1) (DOE-I, 30/04/2014, p.1)

Decreto nº 59.798, de 22/11/2013

Dispõe sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (DOE-I 23/11/2013, p.3) (DOE-I, 23/11/2013, p.3)

Decreto nº 59.773, de 19/11/2013

Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (DOE-I 20/11/2013, p.6) (DOE-I, 20/11/2013, p.6)

Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

Regulamenta a Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p.1) (DOE-I, 17/05/2012, p.1)

Decreto nº 57.141, de 18/07/2011

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 19/07/2011, p.1) (DOE-I, 19/07/2011, p.1)

Decreto nº 54.653, de 06/08/2009

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9) (DOE-I, 07/08/2009, p.3)

Decreto nº 53.027, de 26/05/2008

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p.1) (DOE-I, 27/05/2008, p.1)

Decreto nº 52.841, de 27/03/2008

Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DOE-I 28/03/2008, p.1) (DOE-I, 28/03/2008, p.1)

Decreto nº 52.216, de 02/10/2007

Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p.1) (DOE-I, 03/10/2007, p.1)

Decreto nº 52.197, de 26/09/2007

Dispõe sobre a transferência da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 27/09/2007, p.1) (DOE-I, 27/09/2007, p.1)

Decreto nº 51.991, de 18/07/2007

Reorganiza a Casa Civil (DOE-I 19/07/2007, p.1) (DOE-I, 19/07/2007, p.1)

Decreto nº 51.463, de 01/01/2007

Organiza a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 01/01/2007, p.6) (DOE-I, 01/01/2007, p.6)

Decreto nº 51.462, de 01/01/2007

Organiza a Secretaria de Relações Institucionais (DOE-I 01/01/2007, p.4) (DOE-I, 01/01/2007, p.4)

Decreto nº 49.067, de 22/10/2004

Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 23/10/2004, p.1) (DOE-I, 23/10/2004, p.1)

Decreto nº 46.101, de 14/09/2001

Altera o artigo 2.º do Decreto n. 45.040/2000 (DOE-I 15/09/2001, p.2) (DOE-I, 15/09/2001, p.2)

Decreto nº 45.040, de 04/07/2000

Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 05/07/2000, p.6) (DOE-I, 05/07/2000, p.6)

Decreto nº 43.958, de 20/04/1999

Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei n. 10.294/1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado (DOE-I 21/04/1999, p.3) (DOE-I, 21/04/1999, p.3)

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