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LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
Resolução nº 776/1996
.
Lei nº 12.803/2008
.
Lei Complementar nº 1136/2011
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Resolução nº 871/2011
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Resolução nº 911/2016
.
ORIENTAÇÕES SOBRE CARGOS, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Composição da estrutura de pessoal
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Requisitos de nomeação (escolaridade)
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Atribuições dos cargos
.
