LICENÇA-SAÚDE / LICENÇA GESTANTE

• Acesse as orientações sobre licença-saúde e licença Gestante neste link

LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA SERVIDORES EM COMISSÃO

• Legislação: Resolução nº 776/1996 - Artigo 72-A
• O servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por até 30 (trinta) dias, para tratar de interesses particulares, desde que não tenha completado o primeiro período aquisitivo de férias, e tenha sido autorizado pela sua chefia imediata.

LIMITE

• O limite para fruição de licença sem vencimentos para servidores em comissão é de 30 (trinta) dias, e apenas no primeiro ano de exercício na Casa.

SOLICITAÇÃO E ENTREGA

• A solicitação para fruição de licença sem vencimentos para servidores em comissão deve ser feita pelo superior imediato através do sistema Alesp Sem Papel, e encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos - DRH.

DESCONTOS

• A licença sem vencimentos para servidores em comissão acarreta desconto financeiro nos vencimentos do servidor.
• É computada nas ocorrências dedutíveis para fins de Aquisição de Férias, Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte e Aposentadoria. Interrompe a contagem da Licença-Prêmio.
• São descontados os dias para fins de Vale-Refeição.

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (SEM VENCIMENTOS) – SERVIDORES EFETIVOS

• Legislação: Lei 10261/1968 – Artigos 202 a 204
• O servidor ocupante de caráter efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares após ter completado 5 (cinco) anos de exercício.

LIMITE

• O limite para fruição da licença para tratar de interesses particulares exclusiva de servidores efetivos é de 2 (dois) anos, e poderá ser fruída parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos. Nova licença só poderá ser solicitada novamente depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da licença anterior.

SOLICITAÇÃO E ENTREGA

• A solicitação para fruição de licença para tratar de interesses particulares deve ser feita pelo próprio servidor, com a concordância expressa do superior imediato, e entregue à Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.
• O servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.
• Deve o servidor efetivo tomar ciência da possibilidade de contribuição previdenciária autônoma, tanto da parte do servidor quanto patronal, diretamente à São Paulo Previdência (SPPREV), nos termos da Lei 1012/2007, ou das consequências caso opte por não contribuir no período desta licença sem vencimentos.

DESCONTOS

• A licença para tratar de interesses particulares exclusiva a servidores efetivos acarreta desconto financeiro nos vencimentos do servidor.
• A licença para tratar de interesses particulares exclusiva a servidores efetivos é computada nas ocorrências dedutíveis para Aquisição de Férias, Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte e Aposentadoria.
• Interrompe a contagem para Licença-Prêmio. Não são pagos benefícios no período.

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (SEM VENCIMENTOS) – SERVIDORES EFETIVOS

• Legislação: Lei 10261/1968 – Artigo 205
• A servidora ocupante de cargo efetivo casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

LIMITE

• A licença à servidora casada com funcionário ou militar será concedida pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

SOLICITAÇÃO E ENTREGA

• A solicitação da licença à funcionária casada com funcionário ou militar deve ser feita pela própria servidora, mediante pedido devidamente instruído, e deve ser entregue à Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.

DESCONTOS

• A licença à servidora efetiva casada com funcionário ou militar acarreta desconto financeiro nos vencimentos do servidor.
• A licença à servidora efetiva casada com funcionário ou militar é computada nas ocorrências dedutíveis para fins de Aquisição de Férias, Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte e Aposentadoria. Interrompe a contagem para Licença-Prêmio. Não são pagos benefícios no período.

AUSÊNCIA OU DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, CURSOS, EVENTOS

• São diversas as hipóteses de afastamentos para viagem, cursos, eventos ou missão, sendo que podem se dar no exercício ou não das funções de seu cargo na ALESP; podem ou não caracterizar o interesse público (podendo ou não ter custeio de despesas pela ALESP); e, por fim, podem ou não necessitar de autorização da Administração da Casa, caso ultrapasse os limites do Estado de São Paulo (autorização pela Secretaria Geral de Administração-SGA) ou do país (viagem internacional – autorização da Mesa Diretora).
• É recomendável, a depender do caso, entrar em contato prévio com a Secretaria Geral de Administração, localizada no 1º andar – sala 149, através dos ramais 6315 e 6317 ou pelo e-mail sga@al.sp.gov.br. Em caso de frequência a cursos, entrar em contato com a Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, através do ramal 6300.

DESCONTOS

• O afastamento, se para missão de interesse do serviço público, não acarreta descontos nos vencimentos e no vale-refeição do servidor, assim como não é computado nas ocorrências dedutíveis para fins de Aquisição de Férias, Licença-Prêmio, Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte e aposentadoria.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Lei 10.261/68 - Artigo 68 e 69
• Ato da Mesa 11/2019 - Anexo II - Artigos 217-A, 217-B e 217-C

AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE PLEITO ELEITORAL (DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ELEIÇÕES)

PRAZO PARA REQUERER AFASTAMENTO OU EXONERAÇÃO (DESINCOMPATIBILIZAÇÃO)

EXONERAÇÃO

• Os servidores ocupantes de cargo em comissão deverão, para disputa de pleito eleitoral, exonerar-se de seus respectivos cargos até 3 meses antes do 1º turno das eleições, não tendo direito a afastamento remunerado.
• Os servidores ocupantes dos cargos de Secretário Geral Parlamentar e Secretário Geral de Administração deverão, para disputa de pleito eleitoral, exonerar-se de seus cargos até 6 meses antes do 1º turno das eleições, não tendo direito a afastamento remunerado.
• Os servidores ocupantes de cargo em comissão afastados COM prejuízo dos vencimentos de outros órgãos públicos deverão, para disputa do pleito eleitoral, exonerar-se de seus respectivos cargos na Alesp até 3 meses antes do 1º turno das eleições, assim como consultar as regras de afastamento para pleito em seu órgão de origem.
• Os servidores afastados SEM prejuízo dos vencimentos de outros órgãos públicos deverão, para disputa do pleito eleitoral, requerer a cessação do afastamento na Alesp até 3 meses antes do 1º turno das eleições, assim como consultar as regras de afastamento para pleito em seu órgão de origem.

AFASTAMENTO

• Os servidores efetivos deverão, para disputa de pleito eleitoral, afastar-se de seus respectivos cargos até 3 meses antes do 1º turno das eleições, com direito à remuneração integral por todo o tempo de afastamento.
• Os servidores ocupantes de cargo ou função de direção, administração ou representação em entidade representativa de classe e/ou sindicato deverão, para disputa de pleito eleitoral, afastar-se do cargo ou função até 4 meses antes do 1º turno das eleições.

SOLICITAÇÃO E ENTREGA

• Os servidores ocupantes de cargos efetivos e os ocupantes de cargo ou função de direção, administração ou representação em entidade representativa de classe e/ou sindicato devem requerer o afastamento para disputa de pleito eleitoral ao Secretário Geral de Administração, até o último dia do prazo legal, e a entrega deve ser feita à Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.
• Após o afastamento, o servidor deverá apresentar ao Secretário Geral de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo do pedido de registro de candidatura, o respectivo comprovante do requerimento de registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
• O comprovante do registro de candidatura deverá ser apresentado ao Secretário Geral de Administração no prazo máximo de 05 (cincos) dias úteis do seu deferimento pela Justiça Eleitoral.

RETORNO

• O servidor afastado para disputa de pleito eleitoral deverá reassumir o exercício de seu cargo ou função no primeiro dia útil subsequente à data de realização das eleições ou à de apresentação de sua desistência à candidatura.
• No caso de indeferimento do registro da candidatura, o retorno do servidor deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que confirmar o indeferimento, ou no dia útil subsequente ao das eleições, se este ocorrer primeiro.

DESCONTOS

• O afastamento para disputa de pleito eleitoral não acarreta descontos nos vencimentos básicos do servidor.
• O afastamento para disputa de pleito eleitoral é computado nas ocorrências dedutíveis para fins de Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte e aposentadoria. Interrompe a contagem para Licença-Prêmio.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Ato da Mesa 30/2010 – Artigos 38 a 42
• Constituição Federal, Lei Complementar n° 64/1990 e legislação correlata

AFASTAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE DE CLASSE

• Os servidores efetivos poderão solicitar afastamento para exercer mandato eletivo em entidade de classe, com regras fixadas no artigo 23 do Ato da Mesa 30/2010 e LC 343/1984.
• A perda ou interrupção no exercício do mandato provocará a cessação automática do afastamento.
• Enquanto perdurar o referido afastamento, é vedada a exoneração ou dispensa do servidor.

LIMITE

• O período de afastamento corresponderá à duração do mandato na respectiva entidade de classe.

SOLICITAÇÃO E ENTREGA

• Tanto o requerimento do afastamento para exercer mandato eletivo em entidade de classe quanto o documento de ciência do término ou cessação devem ser solicitados ao Departamento de Recursos Humanos através de pedido entregue à Divisão de Gestão Documental - Protocolo, localizada no 1º andar - sala 113.

DESCONTOS

• O afastamento para exercer mandato eletivo em entidade de classe não acarreta descontos nos vencimentos e no vale-refeição do servidor e não é computado nas ocorrências dedutíveis para fins de Aquisição de Férias, Licença-Prêmio, Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte e aposentadoria.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Lei Complementar Estadual 343/1984
• Ato da Mesa 30/2010 – Artigo 23

AFASTAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

• Caso o servidor efetivo seja investido em mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições:
  • I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
  • II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração;
  • III - investido no mandato de Vereador:
    • a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo na ALESP, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
    • b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

DESCONTOS

• O afastamento para exercer mandato eletivo acarreta descontos nos vencimentos e no vale-refeição apenas se o servidor afastar-se do cargo e optar pela remuneração do cargo eletivo (tendo direito aos benefícios da ALESP se comprovado não os receber no órgão em que exercerá seu mandato).
• O tempo de afastamento do cargo público será considerado como tempo de exercício no serviço público.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Ato da Mesa 30/2010 – Artigos 19 a 22
• Artigo 38 da Constituição Federal
• Artigo 125 da Constituição Estadual

DIREITOS DO SERVIDOR ESTUDANTE

• Após ter seu horário especial concedido, o servidor estudante poderá iniciar o expediente até uma hora mais tarde ou deixá-lo até uma hora mais cedo, conforme se trate de curso diurno ou noturno, e terá direito a dispensa nos dias em que tiver prestado provas ou exames, à razão de 1 (um) dia por bimestre letivo em que haja avaliação oficial.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Para solicitar horário especial de estudante, o servidor deverá apresentar comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, sua grade horária e, posteriormente, a frequência ao curso.

SOLICITAÇÃO E ENTREGA

• A solicitação deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico, no sistema SARH (o mesmo utilizado no Auxílio Saúde e na Folha de Ponto), na seção HORÁRIO DE ESTUDANTE – “Incluir pedido de horário de estudante”.

RENOVAÇÃO DO HORÁRIO ESPECIAL

• A solicitação deverá ser renovada anualmente ou semestralmente, conforme o curso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A renovação também deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico, no sistema SARH, na seção HORÁRIO DE ESTUDANTE – “Incluir pedido de horário de estudante”.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Ato da Mesa nº 30/2010 - Artigo 12

REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA NO DIA DE PROVA (UMA POR BIMESTRE) – SERVIDOR ESTUDANTE

• O servidor estudante, com horário especial oficialmente concedido pelo RH, deverá incluir uma declaração da instituição de ensino, em formato PDF, confirmando a ocorrência de prova oficial no dia em questão. Prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia do seu retorno ao serviço. Faltas decorrentes de dia de prova serão descontadas APENAS para fins de vale-refeição.

• O cumprimento da jornada de trabalho em regime remoto (teletrabalho) na ALESP pode ser requerido por servidores com alto grau de imunossupressão e por servidores que tenham filhos ou dependentes de até 2 (dois) anos de idade com doença grave.

SOLICITAÇÃO

• O requerimento de jornada de teletrabalho deve ser acompanhado de manifestação da chefia imediata que ateste que a natureza do trabalho realizado pelo servidor apresenta compatibilidade com o regime remoto de trabalho e que a medida não representa prejuízo administrativo ou operacional para a unidade, e na hipótese de doença grave de filho ou dependente, comprovação da filiação ou dependência e da idade do menor.

ENTREGA

• A entrega do requerimento de jornada de teletrabalho deve ser feita na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113, e encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos.

PERÍCIA

• Após o pedido de jornada de teletrabalho, o interessado deverá agendar inspeção médica junto à Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor, quando deverá apresentar relatório médico e documentação que comprove o alto grau de imunossupressão ou a gravidade da doença do menor, e nesta última hipótese, a necessidade de supervisão e/ou cuidados especiais do genitor ou responsável.

PRAZO

• O prazo máximo de deferimento para cumprimento da jornada em trabalho remoto é de 90 (noventa) dias, e o servidor poderá fazer novo requerimento para renovação do prazo.

CONDIÇÕES

• Quando ambos os pais ou responsáveis forem servidores desta Casa, o trabalho remoto só poderá ser concedido a um deles.
• Em caso de mudança favorável no diagnóstico médico, que extinga a condição de alto grau de imunossupressão, ou a gravidade da doença do menor, o servidor deverá retornar ao regime presencial no próximo dia útil ao que teve conhecimento do diagnóstico.
• Em caso de agravamento do estado de saúde do servidor imunossuprimido ou do filho ou dependente com doença grave, em regime de trabalho remoto, que impeça o exercício de suas atividades, o servidor interessado, ou o seu superior imediato, deverão comunicar à Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor, que poderá converter o regime de trabalho remoto em licença saúde, ou deverá ingressar com requerimento de licença para tratamento de pessoa da família, quando for o caso.
• Em caso de impacto negativo na produtividade do servidor, o superior imediato poderá requerer ao Departamento de Recursos Humanos a revogação do regime de trabalho remoto (teletrabalho), apresentando justificativa.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Ato da Mesa n° 39/2023

• Em caso de dúvidas sobre faltas, licenças, afastamentos e regularização de frequência, entre em contato com a Divisão de Posse e Registro Funcional, localizada no 2º andar - sala 218, no ramal 6341, ou através do e-mail dprf@al.sp.gov.br.