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Licença-prêmio

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

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ORIENTAÇÕES

CONCESSÃO

  • O servidor terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
    • Não é necessário requerimento do servidor. O setor competente avaliará os requisitos para concessão, através de certidão de tempo de serviço, e providenciará a publicação da concessão da licença no Diário Oficial do Estado.

CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO

  • Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, o servidor poderá apresentar em seus assentamentos funcionais até 25 (vinte e cinco) ocorrências, dentre as seguintes:
    • Falta Justificada;
    • Licença-Saúde;
    • Licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
    • Licença Sem Vencimentos (Artigo 202 da Lei nº 10.261/68).
  • Observação1: A Falta Injustificada ou as Penalidades Administrativas (Suspensão e Repreensão) interrompem a contagem do tempo para concessão.
  • Observação2: Caso o servidor ultrapasse as 25 ocorrências registradas, ele não perderá a licença-prêmio. A data de início da contagem de tempo será postergada até que se obtenha um período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício com, no máximo, 25 (vinte e cinco) ocorrências permitidas. Acompanhe o exemplo a seguir:

    Servidor possui período aquisitivo com data inicial em 15/01/2010 e provável data final em 14/01/2015.

    • 15/01/2010
    • 14/01/2015

    A primeira ocorrência registrada em seu assentamento funcional foi uma falta justificada no dia 01/10/2010.

    Depois, em outras datas dentro do período aquisitivo, foram registradas mais 24 ocorrências dentre as permitidas. Neste caso, o servidor acumulou 25 ocorrências em seu prontuário, que é o limite permitido para concessão.

    Se a situação não se alterar até o fim do período aquisitivo o servidor fará jus à licença-prêmio na data inicialmente prevista (14/01/2015).


    • 15/01/2010
    • 01/10/2010
      Falta Justificada
    • +24
      ocorrências
    • 14/01/2015

    Porém, se for registrada uma nova ocorrência antes do término do período, o servidor ultrapassará o limite permitido (25 ocorrências). Neste caso, a data inicial será adiada para o primeiro dia após a 1ª ocorrência e, consequentemente, a data final também será adiada. No exemplo em questão, a data inicial do período aquisitivo será adiada para 02/10/2010 (um dia após o registro da primeira ocorrência no prontuário) e, caso não haja mais nenhum registro, o servidor completará um período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, com, no máximo, 25 (vinte e cinco) ocorrências na nova data final (01/10/2015) e fará jus à licença-prêmio.




    • Data Inicial
      anterior
      15/01/2010
    • 01/10/2010
      Falta Justificada
    • Nova Data
      Inicial

      02/10/2010
    • +24
      ocorrências
    • Nova
      Ocorrência
    • Nova Data
      Final
      01/10/2015



  • ATENÇÃO!A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 DETERMINA EM SEU ARTIGO 8º, INCISO IX, QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FICAM PROIBIDOS, NO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DE CONTAR ESSE TEMPO COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS.

FRUIÇÃO

  • A licença-prêmio poderá ser fruída por inteiro ou em parcelas múltiplas de 15 (quinze) dias.

SOLICITAÇÃO DA FRUIÇÃO

  • O requerimento de fruição deverá ser assinado pelo servidor e conter manifestação de concordância do superior imediato.

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

  • Deverá ser protocolizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início da fruição.

LOCAL DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

ALTERAÇÃO / SOBRESTAMENTO

SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO OU SOBRESTAMENTO

  • O superior imediato do servidor poderá requerer, excepcionalmente, no interesse da Administração e por absoluta e imperiosa necessidade do serviço, a alteração dos períodos marcados, ou ainda, caso já esteja em fruição, seu sobrestamento (interrupção).

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

  • O requerimento de alteração deverá ser protocolizado em data anterior ao início da fruição. No caso de sobrestamento (interrupção de período em fruição), serão considerados fruídos os dias anteriores à data de protocolização, ficando os demais dias para gozo oportuno.

LOCAL DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

INDENIZAÇÃO - SERVIDOR ATIVO

SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

  • O servidor poderá requerer anualmente a indenização de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que tenha direito.

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

  • O requerimento de indenização deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de seu aniversário.

LOCAL DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

  • Divisão de Gestão Documental - 1º andar - sala 113.

VALOR DA INDENIZAÇÃO

  • Corresponderá à remuneração global (bruta / sem descontos) a que fez jus o servidor no mês anterior ao de seu aniversário, sendo que a Gratificação Especial de Desempenho - GED que, porventura, vier a integrar a referida indenização, será apurada mediante a média aritmética simples dos valores implantados em folha nas 12 (doze) referências imediatamente anteriores ao mês de seu aniversário.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

INDENIZAÇÃO - EXONERADOS, APOSENTADOS E FALECIDOS

  • Fará jus à indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não fruídos quando em atividade, correspondente ao valor da última remuneração global mensal a que fez jus no mês da ocorrência:
    • O servidor, no caso de exoneração e aposentadoria;
    • O herdeiro ou beneficiário previdenciário, assim definido na forma da lei, no caso de falecimento do servidor.
  • Para ter acesso a mais informações e aos formulários de requerimento da indenização de férias, favor consultar a seção EXONERAÇÃO / FALECIMENTO ou APOSENTADORIA, conforme o caso.

DÚVIDAS

  • Em caso de dúvidas sobre o processo de licença-prêmio, entre em contato com a Divisão de Registro e Cadastro Funcional, localizada no 2º andar - sala 218, ou através do e-mail sccf@al.sp.gov.br ou do ramal 6575.