• Lei 10.261/1968 - Artigos 209 a 216.
• Ato da Mesa nº 30/2010, Artigos 65 a 70.
• Resolução nº 859/2008 e alterações posteriores.
• Lei Complementar 1361/2021, de 21/10/2021.

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• A licença-prêmio poderá ser fruída por inteiro ou em parcelas múltiplas de 15 (quinze) dias.

SOLICITAÇÃO DA FRUIÇÃO

• O requerimento de fruição deverá ser assinado pelo servidor e conter manifestação de concordância do superior imediato.

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

• Deverá ser protocolizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início da fruição.

LOCAL DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

• Divisão de Gestão Documental - 1º andar - sala 113.
• Requerimento de fruição de licença-prêmio

SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO OU SOBRESTAMENTO

• O superior imediato do servidor poderá requerer, excepcionalmente, no interesse da Administração e por absoluta e imperiosa necessidade do serviço, a alteração dos períodos marcados, ou ainda, caso já esteja em fruição, seu sobrestamento (interrupção).

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

• O requerimento de alteração deverá ser protocolizado em data anterior ao início da fruição. No caso de sobrestamento (interrupção de período em fruição), serão considerados fruídos os dias anteriores à data de protocolização, ficando os demais dias para gozo oportuno.

LOCAL DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

• Divisão de Gestão Documental - 1º andar - sala 113.
• Requerimento de alteração / sobrestamento de licença-prêmio

SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

• O servidor poderá requerer anualmente a indenização de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que tenha direito.

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

• O requerimento de indenização deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de seu aniversário.

LOCAL DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

• Divisão de Gestão Documental - 1º andar - sala 113.

VALOR DA INDENIZAÇÃO

• Corresponderá à remuneração global (bruta / sem descontos) a que fez jus o servidor no mês anterior ao de seu aniversário, sendo que a Gratificação Especial de Desempenho - GED que, porventura, vier a integrar a referida indenização, será apurada mediante a média aritmética simples dos valores implantados em folha nas 12 (doze) referências imediatamente anteriores ao mês de seu aniversário.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

• O crédito da indenização será efetivado até o último dia útil do mês de aniversário do servidor.
• Requerimento de indenização de licença - prêmio (Servidor Ativo)

• Fará jus à indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não fruídos quando em atividade, correspondente ao valor da última remuneração global mensal a que fez jus no mês da ocorrência:
  • O servidor, no caso de exoneração e aposentadoria;
  • O herdeiro ou beneficiário previdenciário, assim definido na forma da lei, no caso de falecimento do servidor.
• Para ter acesso a mais informações e aos formulários de requerimento da indenização de férias, favor consultar a seção EXONERAÇÃO / FALECIMENTO ou APOSENTADORIA, conforme o caso.

• Em caso de dúvidas sobre o processo de licença-prêmio, entre em contato com a Divisão de Registro e Cadastro Funcional, localizada no 2º andar - sala 218, ou através do e-mail drcf@al.sp.gov.br / ramais: 6340 / 6341/ 6573.