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SPPREV/SP-PREVCOM

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

  • Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007.
  • A São Paulo Previdência - SPPREV é a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM). A criação da SPPREV se deu pela necessidade de uma maior eficiência de gestão e, consequentemente, uma redução nos gastos do governo, uma vez que, com o estabelecimento do Regime Próprio, houve uma padronização nos critérios para a concessão de benefícios. Dessa forma, as leis aprovadas, a longo prazo, proporcionarão o estabelecimento de uma gestão mais centralizada e mais eficiente beneficiando o futuro da previdência dos servidores do Estado São Paulo.

ATRIBUIÇÕES

  • A SPPREV será responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, bem como da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Entretanto, essa absorção segue um cronograma e ocorrerá em etapas. O processo de pensão já está sob a responsabilidade da SPPREV, porém a aposentadoria ainda é requerida no órgão de origem do servidor.

SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR EFETIVO

  • Para mais informações sobre o processo de aposentadoria, favor consultar a seção APOSENTADORIA, nas opções do campo “PARA O SERVIDOR".

PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR EFETIVO

  • Para mais informações sobre o processo de pensão por morte, favor consultar a seção EXONERAÇÃO/FALECIMENTO, nas opções do campo “PARA O SERVIDOR".

CERTIDÕES HOMOLOGADAS PELA SPPREV

  • As certidões que dependem de homologação da SPPREV

DÚVIDAS /INFORMAÇÕES

SP-PREVCOM - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ORIENTAÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

  • Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
  • A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) foi criada pela referida Lei, e tem como principal atribuição administrar o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos estaduais e assegurar o melhor retorno possível no investimento dos recursos destinados à complementação das aposentadorias. O principal objetivo é garantir um benefício seguro aos seus participantes.

LIMITE PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES

  • O Regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo fixou um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, os servidores titulares de cargos efetivos que entraram em exercício no serviço público a partir de 21 de janeiro de 2013, terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS e deverão participar de um plano de benefício complementar da SP-PREVCOM para obter uma renda superior a esse valor.

QUEM PODE PARTICIPAR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

  • Servidores titulares de cargos efetivos ou vitalícios vinculados ao RPPS que ingressaram no serviço público estadual a partir de 21/01/13

CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DO ESTADO

  • Os servidores que recebem remuneração acima do teto, ao se inscreverem na SP-PREVCOM, contam com a contribuição paritária do Estado até o limite de 7,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do INSS (atualmente de R$ 5.189,82). O servidor poderá contribuir com o percentual que desejar, porém, o Estado contribuirá paritariamente somente até o limite de 7,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do INSS.
  • Os servidores que recebem remuneração abaixo do teto também podem aderir à previdência complementar, na condição de Participante Ativo Facultativo, porém não haverá a contrapartida do Estado, tendo em vista que este já contribui com 22% (no caso do Regime Próprio) e o INSS (no caso do Regime Geral) realiza a sua contrapartida de acordo com tabela de contribuição e com a faixa salarial do servidor.

SP-PREVCOM - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – INSCRIÇÃO

PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

  • PREVCOM RP: está disponível para os servidores titulares de cargos efetivos (estatutários) do Estado de São Paulo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (SPPREV) que entraram em exercício no serviço público a partir de 21/01/2013.

INSCRIÇÃO

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

  • Para receber a aposentadoria complementar, os servidores titulares de cargos efetivos precisam estar em gozo de aposentadoria concedida pelo Regime Próprio (SPPREV) e ter, no mínimo, 60 contribuições mensais à SP-PREVCOM.

DÚVIDAS /INFORMAÇÕES