AVERBAÇÃO DE TEMPO EXTERNO

• O servidor poderá solicitar a averbação de tempo externo, através de requerimento entregue na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113;
• Para solicitações de averbação de tempo de mais de um vínculo, utilizar requerimentos distintos;
• Somente será aceita para juntada a certidão em sua via original;
• O tempo de serviço prestado a órgãos municipais, federais e de outros Estados, após 20/12/1984, não poderá ser computado para adicionais, sexta-parte, férias e licença-prêmio, nos termos da LCE nº 318/83 c.c. LCE nº 437/85;
• No caso de servidor efetivo, a juntada de certidão de tempo de contribuição referente ao vínculo com outro RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), deverá observar os modelos dos Anexos IX e X da Portaria MTP nº 1467/2022 e, inclusive, informar o CNPJ da ALESP (59.952.259/0001-85) no campo “destinação do tempo de contribuição” do Anexo IX.
• No caso de servidor efetivo, para fins de enquadramento previdenciário, deverá juntar documento complementar em que conste se a contribuição previdenciária está limitada ao teto do RGPS e se o servidor fez opção de recolher pelo teto;
• Certidões com objetivo de averbar o tempo para benefícios (quinquênio, sexta parte e licença prêmio) deverão informar: período laborado; ocorrências (faltas, licenças e afastamentos); penalidades; histórico de concessão de adicionais, licença-prêmio e férias; cargos ocupados e regimes de contratação; destino das contribuições previdenciárias; tempo bruto; tempo líquido em dias, e conversão em anos, meses e dias;
• Caso a certidão tenha sido emitida por fundação, o documento deverá conter, ainda, a natureza jurídica da fundação (pública ou privada), inclusive o seu fundamento legal, do período a que se refere o documento;
• Caso a certidão trate de vínculo regido pelo regime da CLT, o documento deverá informar, também, se são concedidos benefícios funcionais estatutários (como adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença prêmio) aos seus funcionários e quais os fundamentos legais das concessões;
• No caso de servidor aposentado por outro órgão público (Regime Próprio de Previdência Social), na Certidão juntada, deverá constar a data da aposentadoria, além de informação sobre a concessão de licença prêmio, adicional por tempo de serviço, sexta parte ou benefícios similares;
• Caso haja necessidade de novas informações ou apresentação de documentos complementares, a DCCT- Divisão de Cadastro e Contagem de Tempo entrará em contato através do e-mail informado neste requerimento;
• Os resultados da análise de averbação do tempo serão publicados no Diário Oficial.

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO

• REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO EXTERNO

DÚVIDAS

• Em caso de dúvidas sobre o processo de averbação de tempo eterno, entre em contato com a Divisão de Cadastro e Contagem de Tempo, localizada no 2º andar - sala 218, através do ramal 6573 ou e-mail: contagem@al.sp.gov.br.