• ACESSO AO SISTEMA

INFORME INTERNO DE CONTAGEM DE TEMPO

• Para solicitar seu Informe Interno de Contagem de Tempo, favor procurar a Divisão de Cadastro e Contagem de Tempo, 2º andar, sala 218.

ABONO DE PERMANÊNCIA

• Desde que o servidor tenha cumprido os requisitos para aposentadoria, porém opte por permanecer em atividade, ele poderá solicitar o abono de permanência, que corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor. Este benefício foi atualmente alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, e está regulamentado internamente pelo Ato de Mesa nº 21/2021.

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO

• SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

• O formulário de solicitação deverá ser entregue na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.
• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Cadastro e Contagem de Tempo, localizada no 2º andar - sala 218 ou através do e-mail contagem@al.sp.gov.br. Horário de atendimento: 13h às 19h.

• Antes de requerer a aposentadoria, é necessário que o servidor solicite o informe interno de contagem de tempo. Saiba mais clicando no item anterior que trata sobre este assunto.
• O servidor deverá preencher o formulário de solicitação de aposentadoria e selecionar corretamente a regra em que todos os requisitos sejam cumpridos.
• SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA
• ATENÇÃO! Além do formulário de solicitação, deverá ser preenchido e assinado o TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se encontra na página 2 do formulário de solicitação.

ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

• A entrega da solicitação de aposentadoria (e do Termo de Ciência e Notificação assinado) deverá ser realizada na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.
• Caso a opção de aposentadoria feita pelo servidor esteja incorreta ou não seja a mais benéfica, a Divisão de Aposentadorias e Benefícios consultará o servidor para retificação do pedido.
• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213 ou através do e-mail dab@al.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Ato de Mesa nº 30/2010 - Artigo 66.
• Em caso de aposentadoria, o servidor receberá, a título de indenização, os pagamentos referentes a períodos de licença-prêmio completados e não fruídos ou indenizados quando em atividade.

SOLICITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

• Para receber a indenização a que faz jus, o servidor deverá preencher o formulário abaixo e entregá-lo à Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.
• Formulário de solicitação de indenização de licença-prêmio

DÚVIDAS

• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213 ou através do e-mail dab@al.sp.gov.br.

• De acordo com a Lei nº 7.713/1988, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
  1. Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma;
  2. Possuam alguma das seguintes doenças:
     • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
     • Alienação Mental
     • Cardiopatia Grave
     • Cegueira
     • Contaminação por Radiação
     • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
     • Doença de Parkinson
     • Esclerose Múltipla
     • Espondiloartrose Anquilosante
     • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
     • Hanseníase
     • Nefropatia Grave
     • Hepatopatia Grave
     • Neoplasia Maligna
     • Paralisia Irreversível e Incapacitante
     • Tuberculose Ativa

     Observação: Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM ISENÇÃO

• Não goza de isenção o contribuinte que é portador de uma moléstia elencada na Lei, mas ainda não se aposentou;
• Não gozam de isenção os rendimentos recebidos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

ENTREGA DA SOLICITAÇÃO

• O formulário de solicitação de isenção do imposto de renda deverá ser entregue na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.
• Solicitação de Isenção do Imposto de Renda

PERÍCIA MÉDICA OFICIAL

• Deverão ser entregues na Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor, na data do protocolo do pedido:
  
  • 1) Relatório do médico assistente contendo:
  • I - Qual(is) a(s) doença(s) elencada(s) na Lei 7.713/88 e alterações que justifica(m) a isenção de imposto de renda;
  • II - Diagnóstico(s) e código(s) da Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • III - data provável de início da(s) doença(s);
  • IV - manifestações clínicas e laboratoriais;
  • V - condutas terapêuticas e periodicidade de acompanhamento;
  • VI - evolução da patologia;
  • VII - consequências à saúde do periciando;
  • VIII - registro dos dados de maneira legível;
  • IX - data de emissão do relatório;
  • X - identificação do médico assistente emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no respectivo Conselho Regional.
  
  
  • 2) Exames recentes para acompanhamento da atividade da(s) moléstia(s) enquadrada(s) em lei.
  
  
  • Observações:
  • Para cardiopatia grave, são obrigatórias: a menção ao grau de cardiopatia, de acordo com os critérios adotados pelo NYHA no relatório médico e a apresentação de ecodopplercardiograma emitido há menos de 6 meses.
  • Para neoplasia maligna, são obrigatórios: o estadiamento atual da doença no relatório médico e a apresentação de exame anatomopatológico/biópsia e marcadores tumorais.
  • Após a análise da documentação apresentada, a data agendada para perícia será comunicada por meio do e-mail informado no formulário.
  • Os peritos poderão solicitar exames adicionais que considerem necessários à análise do quadro clínico do aposentado.
  • O benefício de isenção poderá retroagir até 5 (cinco) anos, a depender das datas de início da doença e da publicação da aposentadoria.
• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor - DASS, localizada no 3º andar – Sala 321 ou através dos telefones 3886-6510 ou 3886-6516