LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• LC Estadual nº 1402/2024
• Ato de Mesa nº 21/2024
• Ordem de Serviço DRH nº 01/2024 (DOE 04/09/2024)

O QUE É?

• O adicional de qualificação é um benefício concedido a servidores efetivos que comprovem grau de escolaridade por meio da apresentação de diplomas ou certificados de conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação (stricto ou lato sensu) em áreas ou temas de interesse do Poder Legislativo e que tem por objetivo incentivar a maior qualificação do quadro de funcionários da ALESP.

VALORES

• O valor do benefício será pago mensalmente de acordo com o grau de escolaridade:

Grau de Escolaridade	Valor Mensal
Graduação em curso de nível superior	R$ 399,38
Pós-Graduação Lato Sensu (inclusos especialização e MBA)	R$ 798,76
Mestrado	R$ 1.198,14
Doutorado	R$ 1.597,52

REQUISITOS

• Ser servidor efetivo da ALESP (ainda que ocupe cargo em comissão);
• O requerimento deve ser feito exclusivamente em meio eletrônico, pelo sistema SARH. Não serão aceitos protocolos físicos.
• Não será concedido adicional de qualificação quando o grau de escolaridade requerido pelo servidor constituir requisito para ingresso no cargo efetivo ou quando o servidor efetivo estiver ocupando cargo em comissão (ou período em substituição na função) que possua como requisito para sua nomeação o respectivo nível de escolaridade.
• O adicional se dá por faixas, sendo vedado o acúmulo de graduações ou de mais de um nível do adicional.
• Especializações e MBA serão aceitos se tiverem carga mínima de 360 horas.

COMO SOLICITAR

• No sistema SARH, em “Adicional de Qualificação – Solicitação”:
  • I - Indicar o grau do adicional solicitado;
  • II – Indicar a área de especialização em que se enquadra o curso apresentado, dentre as referidas no §1° do artigo 1° do Ato de Mesa nº 21, de 22 de agosto de 2024;
  • III – Justificar a relação entre o curso e os requisitos estabelecidos no art. 1º, §§ 1º e 2º do Ato de Mesa nº 21/2024, c/c Ordem de Serviço DRH nº 01/2024 (DOE 04/09/24);
  • IV - Fazer o upload do diploma ou certificado (FRENTE e VERSO em PDF ÚNICO).

REQUISITOS DOS COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE

• Os documentos de escolaridade apresentados no pedido do adicional de qualificação deverão seguir os critérios apontados abaixo, de acordo com o grau solicitado.

Para cursos de Graduação:

• Pode ser bacharelado, licenciatura ou tecnólogo.
• DIPLOMA de graduação em curso de nível superior (FRENTE e VERSO), contendo informações do número de registro do diploma e do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.

OU

• Caso o diploma ainda não tenha sido emitido, será aceito CERTIFICADO de conclusão do curso de nível superior, desde que tenha sido emitido há no máximo 1 ano e contenha as seguintes informações:
  • 1 - Informação do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação;
  • 2 - Data da colação de grau;
  • 3 - Protocolo do pedido de registro do diploma.

Para cursos de Pós-Graduação Lato Sensu:

• Serão aceitos cursos de Especialização ou MBA, com duração mínima de 360 horas.
• CERTIFICADO de conclusão do curso de pós-graduação (FRENTE e VERSO), contendo carga horária, data de conclusão, informação de credenciamento da instituição de ensino e número do registro do certificado.

OU

• Caso o certificado ainda não tenha sido emitido, será aceita CERTIDÃO ou DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino superior, desde que tenha sido emitida há no máximo 1 ano e contenha as seguintes informações:
  • 1 - Período de realização do curso;
  • 2 - Carga horária;
  • 3 – Informação de credenciamento da instituição de ensino;
  • 4 - Protocolo do pedido de registro do certificado.

Para cursos de Mestrado ou Doutorado:

• DIPLOMA de conclusão do curso (FRENTE e VERSO), contendo informações do número de registro do diploma e do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.

OU

• Caso o diploma ainda não tenha sido emitido, será aceito CERTIFICADO de conclusão do curso de mestrado ou doutorado, desde que tenha sido emitido há no máximo 1 ano e contenha as seguintes informações:
  • 1 - Informação do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação;
  • 2 - Período de realização do curso;
  • 3 - Carga horária e data da defesa e/ou aprovação da tese;
  • 4 - Protocolo do pedido de registro do diploma.

Para cursos feitos no exterior:

• Nos casos de Graduação, Mestrado ou Doutorado, o diploma deve ser devidamente validado e reconhecido por instituição de ensino superior nacional, na forma prevista em legislação específica.
• Nos casos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização e MBA), o certificado deve ser devidamente registrado pela instituição emissora do documento, apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da convenção de Haia (HCCH), ou autenticado por autoridade consular competente, com a respectiva tradução juramentada.

PERTINÊNCIA DO CURSO

• A análise da existência ou não da pertinência temática do curso com as áreas ou temas de interesse do Poder Legislativo/atribuições do cargo/possíveis lotações será realizada por comissão designada pelo Departamento de Recursos Humanos, que, por meio de suas Divisões, poderá, a qualquer tempo, requerer nova juntada ou complementação da documentação.

RETROATIVIDADE

• Para os servidores que solicitarem o benefício até o dia 30/09/2024, o direito será concedido retroativamente à data de publicação do Ato nº 21/2024, ou seja, a partir de 23/08/2024.
• Caso a solicitação seja feita após 30/09/2024, o benefício será concedido a partir da data do pedido.

CESSAÇÃO OU SUSPENÇÃO DO BENEFÍCIO

• O Adicional de Qualificação será automaticamente cessado em caso de exoneração, aposentadoria, demissão ou falecimento.
• O Adicional de Qualificação será suspenso nas seguintes hipóteses:
  • I - cessão ou afastamento do servidor, com prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo;
  • II - afastamento para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68;
  • III - durante exercício de cargo em comissão, no qual tenha tomado posse na ALESP, e cujo requisito de escolaridade seja igual ou superior ao adicional de qualificação já concedido no cargo efetivo.

Dúvidas

• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Posse e Registro Funcional, localizada no 3º andar - sala 318, através do ramal 6341 ou pelo e-mail dprf@al.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Lei Complementar nº 1.402, de 19/06/2024
• Ato da Mesa nº 19, de 08/08/2024

O QUE É?

• Auxílio de natureza indenizatória, em caráter de reembolso, no valor de até R$ 2.157,28 por dependente previamente cadastrado, ao servidor que tiver dependente legal portador de deficiência ou autista e que fizer comprovação de despesas específicas na forma prevista pelo Ato da Mesa n° 19/2024.

QUEM TEM DIREITO

• O benefício é destinado ao servidor ativo pertencente ao QSAL, titular de cargo de provimento efetivo ou ocupante de cargo em comissão, que tenha dependente legal portador de deficiência ou autista, inclusive nos casos de guarda, tutela ou curatela de pessoa com deficiência ou autista que resida em sua companhia, assim como ao servidor que tenha enteados nessa mesma situação e que lhe sejam economicamente dependentes.
• Conforme decisão da SGA (Processo n° 1552/2024), são considerados dependentes legais para fins de auxílio-inclusão:
  • os filhos, menores de 21 anos, não emancipados;
  • os enteados, menores de 21 anos, não emancipados, desde que comprovada a dependência econômica;>
  • os menores sob guarda ou tutela, não emancipados, desde que comprovada a dependência econômica, e enquanto perdurar a guarda ou tutela em nome do servidor requerente;
  • o curatelado, desde que o servidor requerente tenha sido nomeado curador, mediante a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, e/ou averbação em certidão de registro civil, enquanto o servidor requerente permanecer como curador do dependente cadastrado, observado o prazo de validade da curatela, quando houver.

COMO OBTER O BENEFÍCIO

• É necessário que o interessado faça o cadastro do dependente, exclusivamente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH), anexando a documentação obrigatória indicada no próprio sistema.
• Além dos documentos pessoais, é necessário juntar documento comprobatório da dependência legal (inclusive termo de guarda, tutela ou curatela, se for o caso) e o competente laudo médico, que será avaliado pela Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor (DASS).
• Uma vez aprovado o cadastro, o beneficiário poderá comprovar pelo SARH as despesas específicas que tenha feito com o dependente, desde que realizadas a partir do mês da solicitação do cadastro (despesas anteriores não são reembolsáveis).

PRAZO DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE GASTO

• A documentação comprobatória do gasto deverá ser encaminhada dentro do mesmo ano e no mês seguinte à ocorrência da despesa, do dia 1° até o dia 15, exclusivamente pelo SARH. O crédito é pago no mês subsequente à comprovação. Exemplo: gasto feito no mês de março deverá ter seu pagamento comprovado de 1º a 15 de abril, para recebimento em folha normal no 4º dia útil de maio.

DESPESAS ACEITAS PARA REEMBOLSO

• O Ato da Mesa n° 19/2024 prevê o reembolso apenas para certos tipos de despesa, listados abaixo. Deve-se destacar que para cada tipo de despesa há a necessidade de apresentação de um “documento auxiliar” respectivo, que é pré-requisito para a análise da pertinência da despesa para aquele dependente, e que só precisa ser apresentado uma vez, em regra.

TIPO DE DESPESA	DOCUMENTO AUXILIAR
Mensalidade Escolar	Declaração de matrícula emitida pela instituição
Plano de Saúde	Declaração ou documento da operadora discriminando os beneficiários do plano e respectivos valores
Honorários médicos e de profissionais envolvidos no tratamento, reabilitação e cuidados do dependente com deficiência	Relatório subscrito por profissional da área da saúde com inscrição no respectivo Conselho de Classe
Profissionais especializados em atendimento do dependente em seu domicílio	Comprovação da relação trabalhista; e Relatório subscrito por profissional da área da saúde com inscrição no respectivo Conselho de Classe
Cursos ou atividades destinadas ao tratamento do dependente	Relatório subscrito por profissional da área da saúde com inscrição no respectivo Conselho de Classe
Medicamentos, insumos e equipamentos utilizados no tratamento ou cuidados da pessoa com deficiência, como materiais descartáveis ou de higiene pessoal, e alimentação especial	Relatório subscrito por profissional da área da saúde com inscrição no respectivo Conselho de Classe
Transporte utilizado para locomoção até a instituição de ensino ou local de sessões terapêuticas, cursos ou atividades indicadas no tratamento do dependente	Relatório subscrito por profissional da área da saúde com inscrição no respectivo Conselho de Classe

RESULTADO DO PEDIDO DE REEMBOLSO

• O beneficiário poderá consultar o resultado da análise dos comprovantes de gasto ao final do mês, pelo próprio SARH, onde constará o motivo de eventual indeferimento.
• Os pedidos que forem indeferidos serão publicados no Diário Oficial, também ao final do mês, para que o interessado reapresente os comprovantes com eventuais correções ou apresente recurso perante a Secretaria Geral de Administração.
• Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados, a publicação de indeferimento mencionará apenas o número de cadastro do dependente, que o beneficiário recebe por e-mail no momento da aprovação do respectivo cadastro.

VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL

• O valor máximo para cada mês de competência corresponde a R$ 2.157,28, conforme definido pelo Ato da Mesa nº 19/2024. Este valor poderá ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora.

REGIME DE CONTA-CORRENTE

• Se em determinado mês o beneficiário comprovar gastos em montante que supere o valor máximo mensal indenizável, o excedente é convertido em saldo (“crédito”) a ser pago automaticamente em outras competências, passadas ou futuras, desde que dentro do mesmo ano-calendário e sempre respeitando o teto mensal do benefício para cada competência.

FORMULÁRIOS

• Ficha de Inscrição (apenas se o servidor que preencher o formulário eletrônico NÃO for o próprio beneficiário)

Dúvidas

• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213 - ou pelo telefone/ramal: (11) 3886-6520.
• Caso a dúvida seja sobre o laudo médico ou a respeito do possível enquadramento de alguma patologia no âmbito do auxílio-inclusão, contatar diretamente a Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor pelo telefone (11) 3886-6510.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Lei Complementar nº 1.402, de 19/06/2024
• Ato da Mesa nº 24, de 03/09/2024

O QUE É?

• Programa para apoiar a qualificação e a atualização técnica de servidores do QSAL, consistindo em benefício de natureza indenizatória, pago em caráter de reembolso, para o custeio de eventos ou cursos nas modalidades previstas pelo Ato da Mesa n° 24/2024, até os limites de valor pré-fixados, e desde que comprovada a compatibilidade do curso com as atividades desenvolvidas na ALESP e o interesse da Administração.

QUEM TEM DIREITO

• O benefício é destinado:
  • aos servidores efetivos do quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa QSAL, ainda que em cargo em comissão;
  • aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão que tenham lotação em uma das unidades administrativas das Secretarias Gerais Parlamentar e de Administração ou da Mesa Diretora;
  • aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão das demais unidades administrativas da Casa, limitando-se a 1 (um) servidor por lotação, hipótese em que o benefício será: a) deferido a 1 (um) servidor por semestre, na mesma unidade de lotação, para participação em curso ou evento de atualização acadêmica e técnico-profissional, e (ii) um servidor por ano, na mesma unidade de lotação, para as modalidades de pós-graduação.
    • No entanto, não farão jus ao benefício os servidores que a) estejam em licença para tratamento de interesses particulares (art. 202 da Lei n° 10.261/68); b) não estejam em efetivo exercício no cargo; c) estejam afastados para prestar serviços junto a outros órgãos públicos; d) tenham sofrido punição disciplinar no último ano; e) tenham registro de falta injustificada nos últimos 5 (cinco) anos; f) no caso de pós-graduação, tenham se beneficiado do programa nos últimos 3 (três) anos na mesma modalidade, e dentro desta, no mesmo tipo de curso; g) completem a idade para a aposentadoria compulsória sem tempo hábil para cumprir 1 (um) ano de de exercício na área em que se capacitou, após a conclusão de curso de pós-graduação.

COMO OBTER O BENEFÍCIO

• O interessado deve fazer inscrição no prazo e na forma previstos em edital a ser publicado semestralmente, pleiteando uma das vagas disponibilizadas para o período. Competirá ao Departamento de Recursos Humanos e suas Divisões a análise da documentação para deferimento ou não do benefício, pelo prazo assinalado, segundo os critérios previstos na legislação e no edital.
• Uma vez aprovado o cadastro, o beneficiário poderá comprovar pelo SARH os tipos de despesa permitidos para a modalidade deferida, a partir do mês de início do benefício.

PERDA DO BENEFÍCIO

• Perderá o benefício o servidor que:
  • não comprovar o vínculo com a instituição de ensino e a regularidade na realização do curso, nos casos de pós-graduação, ou a sua efetiva participação e conclusão, nos casos de cursos e eventos de atualização acadêmica e técnico-profissional, atendidos os prazos previstos no Ato da Mesa n° 24/2024;
  • não obtiver aprovação final nos cursos pós-graduação;
  • efetuar trancamento do curso para o qual foi concedido o benefício;
  • for exonerado a pedido ou “ad nutum”;
  • usufruir de licença para tratar de interesses particulares durante o período, nos termos do art. 202 da Lei n° 10.261/1968;
  • aposentar-se ou for colocado à disposição de outro órgão público.
• Em caso de perda do direito ao benefício, o servidor fica obrigado a restituir à ALESP os valores percebidos e não poderá se beneficiar novamente por 3 (três) anos após a restituição.
• Em caso de aposentadoria por invalidez, falecimento, exoneração "ad nutum" de cargo em comissão, ou de ato de interesse da Administração, o beneficiário estará dispensado da restituição dos valores percebidos.

MODALIDADES, TIPOS DE DESPESA ACEITOS, DURAÇÃO E VALORES DO BENEFÍCIO

• O PADE contempla 3 modalidades de cursos, sendo que para cada modalidade estão previstos os tipos de despesa reembolsáveis e a duração máxima do benefício, além de um teto mensal de reembolso do valor ou parcela gastos com o curso:

MODALIDADE	TIPO DE DESPESA REEMBOLSÁVEL	DURAÇÃO MÁXIMA DO BENEFÍCIO	VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO MENSAL DA PARCELA
Cursos e eventos de atualização acadêmica e técnico-profissional	Valor da inscrição ou valor do curso	Pagamento único	R$ 1.237,60
Cursos de pós-graduação lato sensu	Taxa de matrícula e mensalidades	24 meses	R$ 1.591,20
Cursos de pós-graduação stricto sensu	Taxa de matrícula e mensalidades	48 meses	R$ 1.944,80

REGIME DE CONTA-CORRENTE

• Para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu também está previsto o reembolso em caso de pagamento integral antecipado. Nessa hipótese, criar-se-á uma espécie de conta-corrente com o valor total gasto, por meio da qual o reembolso será pago automaticamente mês a mês, limitado, em cada mês, ao valor máximo de reembolso da parcela da respectiva modalidade e até que a conta seja zerada ou que expire a duração do benefício.

PRAZO DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE GASTO

• Após o deferimento da inscrição, a documentação comprobatória do gasto deverá ser encaminhada dentro do mesmo ano e no mês seguinte à ocorrência da despesa, do dia 1° até o dia 15, exclusivamente pelo SARH. O crédito é pago no mês subsequente à comprovação. Exemplo: gasto feito no mês de março deverá ter seu pagamento comprovado de 1º a 15 de abril, para recebimento em folha normal no 4º dia útil de maio.>

RESULTADO DO PEDIDO DE REEMBOLSO

• O beneficiário poderá consultar o resultado da análise dos comprovantes de gasto ao final do mês, pelo próprio SARH, onde constará o motivo de eventual indeferimento.
• Os pedidos que forem indeferidos serão publicados no Diário Oficial, também ao final do mês, para que o interessado reapresente os comprovantes com eventuais correções ou apresente recurso perante a Secretaria Geral de Administração.

Dúvidas

• Em caso de dúvidas sobre edital, inscrição, cadastro, vagas, modalidades de curso aceitas, pertinência do curso para a Administração, duração do benefício etc., entrar em contato com a Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, localizada no 3° andar, ou pelo telefone/ramal: (11) 3886-6300.
• Em caso de dúvidas sobre os comprovantes de despesa para fins de reembolso e respectivo pagamento, entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213 - ou pelo telefone/ramal: (11) 3886-6520.