CONSULTA CARTÃO REFEIÇÃO PARA RETIRADA

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Informe a MATRÍCULA ou CPF (sem pontos ou traços):

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Resolução nº 858/2008
• Ato de Mesa nº 13/2024

• Acesso ao sistema para comprovação dos gastos com saúde.

REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO

• Comprovação de despesas com a saúde do servidor pagas pelo próprio ou por cônjuge ou companheiro (a).
• Ao requerer o reembolso do auxílio-saúde, deverá ser informado o valor efetivamente gasto com a saúde do servidor, excluindo do valor requerido gasto com possíveis dependentes, taxas associativas, multas e demais despesas acessórias.

DESPESA COM SAÚDE

• São considerados despesas com saúde os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, nutricionistas e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
• Na hipótese de plano de saúde, plano odontológico ou seguro-saúde celebrado por meio de pessoa jurídica, os comprovantes devem se dar da seguinte maneira:
  • I - Se o (a) servidor(a), cônjuge ou companheiro(a) for funcionário ou empregado da pessoa jurídica, declaração da pessoa jurídica informando o plano ou seguro-saúde contratado pelo funcionário, os respectivos beneficiários e os valores individualizados para cada integrante, e mencionando que o funcionário ou empregado é o responsável por arcar com os gastos, além de holerite contendo o desconto ou de outro comprovante de pagamento em nome do servidor;
  • II - se o servidor, cônjuge ou companheiro for o único sócio da pessoa jurídica, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual ou Empreendedor Individual - CCMEI ou Ficha Cadastral da empresa, além de comprovante de pagamento do plano ou seguro-saúde acompanhado do respectivo boleto, ou, alternativamente, recibo de pagamento ou declaração de quitação emitidos pela operadora ou administradora do plano ou seguro-saúde, atendido o disposto no §17 do artigo 13 deste Ato;
  • III - se o servidor, cônjuge ou companheiro for sócio de pessoa jurídica não abrangida pelo inciso II, declaração da empresa informando o plano ou seguro-saúde contratado, os respectivos beneficiários e os valores individualizados para cada integrante, e mencionando que o servidor é o responsável por arcar com os gastos, além de recibo de pró-labore contendo o desconto ou outro comprovante de pagamento em nome do servidor.

PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

• A documentação comprobatória deverá ser encaminhada a partir do dia 1º até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência da despesa, para crédito no 4º dia útil do mês subsequente à comprovação. Exemplo: Despesa do mês de março deverá ser comprovada entre 01 a 15 de abril, para recebimento no 4º dia útil de maio.

VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL

• O valor mensal, definido pelo Ato de Mesa nº 13/2024, é limitado ao estipulado por faixa etária, conforme tabela a seguir, com vigência a partir de 01/03/2024. Este valor poderá ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora.

FAIXA	FAIXA ETÁRIA	VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO
Faixa 1	18 a 23 anos	R$ 726,00
Faixa 2	24 a 28 anos	R$ 740,52
Faixa 3	29 a 33 anos	R$ 776,01
Faixa 4	34 a 38 anos	R$ 790,93
Faixa 5	39 a 43 anos	R$ 904,42
Faixa 6	44 a 48 anos	R$ 921,17
Faixa 7	49 a 53 anos	R$ 1.111,81
Faixa 8	54 a 58 anos	R$ 1.131,66
Faixa 9	59 anos ou mais	R$ 1.732,45

REGIME DE CONTA-CORRENTE

• Há a possibilidade de utilização do saldo existente entre o valor mensal gasto pelo servidor e o máximo anual indenizável, como crédito para as referências dentro do respectivo ano-calendário.

DÚVIDAS

• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213, ou pelo e-mail dab@al.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Resolução nº 897, de 20/03/2014
• Ato de Mesa nº 11/2024
• Acesso ao sistema para comprovação dos gastos com educação de dependente.

REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO

• Comprovação de despesa com educação de filhos, menores sob sua guarda ou tutela ou, ainda, enteados, desde que comprovada a dependência econômica; dependentes, na faixa etária compreendida entre o 4º (quarto) mês de idade e o mês em que completar 6 (seis) anos de idade física ou mental.
• Poderá ser solicitado pelos servidores efetivos; servidores afastados para a ALESP; ocupantes de cargos em comissão; e membros das Polícias Civil e Militar designados/destacados para prestação de serviços nesta Casa de Leis.

DESPESA COM EDUCAÇÃO

• O dependente deve estar regularmente matriculado e com efetiva presença em instituições materno-infantis, berçários, creches, jardins de infância ou estabelecimentos pré-escolares autorizados a funcionar, não sendo hipótese de reembolso a contratação de babá ou pessoa física com função semelhante.

PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO

• Para solicitar este benefício, o servidor deverá preencher a Ficha de Inscrição (e a Declaração de Dependência Econômica, no caso de enteado), além de anexar a documentação obrigatória.
• A entrega deverá ser realizada no 2º andar - sala 213, na Divisão de Aposentadorias e Benefícios, setor responsável pela gestão deste benefício.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

• Filho (a): Certidão de Nascimento do filho (a) e, no caso de Portador de Necessidades Especiais, Laudo Médico comprovando a idade mental correspondente.
• Enteado (a): Certidão de Nascimento do enteado (a); Declaração de Dependência Econômica; Certidão de Casamento ou Escritura Pública Declaratória da União Estável e, no caso de Portador de Necessidades Especiais, Laudo Médico comprovando a idade mental correspondente.
• Menor sob guarda ou tutela: Certidão de Nascimento do menor; Termo de Guarda ou Tutela e, no caso de Portador de Necessidades Especiais, Laudo Médico comprovando a idade mental correspondente.

PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

• A documentação comprobatória deverá ser encaminhada dentro do mesmo ano e a partir do dia 1º até o dia 18 do mês seguinte ao da ocorrência da despesa, para crédito no 4º dia útil do mês subsequente à comprovação. Exemplo: Despesa do mês de março deverá ser comprovada entre 01 a 18 de abril, para recebimento no 4º dia útil de maio.

VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL

• O valor, definido pelo Ato de Mesa nº 11/2024, corresponde a R$1.078,64 (mil e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com vigência a partir de 01/03/2024. Este valor poderá ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora.

FORMULÁRIOS

• Ficha de Inscrição
• Declaração de Dependência Econômica, no caso de enteado (a).
• Declaração para fins de percepção de auxílio pré-escolar

DÚVIDAS

• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213 ou pelo e-mail dab@al.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Ato de Mesa nº 9/2024

• O auxílio alimentação é creditado mensalmente junto com os vencimentos, no 4º dia útil.
• O valor, definido pelo Ato de Mesa nº 09/2024, é de R$ 1.000,52 (mil reais e cinquenta e dois centavos), com vigência a partir de 01/03/2024. Este valor poderá ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

• Resolução nº 784/1997
• Ato da Mesa nº 15/2005
• Ato de Mesa nº 30/2010 - Artigos 123 a 135
• Ato de Mesa nº 10/2024

• O benefício é concedido através de um cartão com chip, fornecido pela empresa Sodexo.

DATA DO CRÉDITO

• O valor mensal é creditado no 4º dia útil. O crédito é referente sempre ao mês anterior.

VALOR DO CRÉDITO

• É calculado com base em 22 cotas mensais para os servidores com frequência integral no mês anterior. O valor de cada cota é determinado por Ato da Mesa e reajustado anualmente.
• O Ato de Mesa nº 10/2024 estabeleceu que, a partir de 01/03/2024, o valor de cada cota corresponde a R$ 73,06 (setenta e três reais e seis centavos), totalizando R$ 1.607,32 (mil seiscentos e sete reais e vinte e trinta e dois centavos).

DESCONTOS

• O benefício do vale-refeição será creditado aos servidores de acordo com o informado na frequência do mês anterior.
• O servidor que não tiver frequência no mês não fará jus ao benefício.
• No caso de frequência parcial, cada ausência do servidor (dia útil em que não haja comparecimento) será descontada da cota estipulada (22).
• Não serão descontados os dias em que o servidor estiver afastado para realização de treinamento / curso externo, desde que não haja fornecimento de refeição inclusa na inscrição do evento.

1ª EMISSÃO DO CARTÃO (SERVIDORES NOVOS)

• Assim que o cartão estiver disponível para retirada, o servidor receberá um e-mail informando. A entrega do cartão é realizada na Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213.
• O primeiro cartão será emitido sem saldo e o crédito só será disponibilizado no 4º dia útil do mês seguinte ao da sua posse.

2ª VIA DO CARTÃO

• Em caso de perda ou roubo do cartão, solicite a 2ª via na Central de Atendimento Sodexo, através dos telefones: 3003-5083 (capital e Região Metropolitana) ou 0800 728 5083 (outras localidades).
• Após 5 dias úteis, a Sodexo entregará o cartão à Divisão de Aposentadorias e benefícios, que avisará ao servidor por e-mail.
• O cartão deverá ser retirado na Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213. Horário de atendimento: 13h às 19h.

RETIRADA POR TERCEIROS

• A retirada por terceiros será permitida somente com a apresentação de uma autorização assinada pelo titular do cartão, com sua firma reconhecida em cartório, obrigatoriamente.
• Poderá ser utilizado, o modelo abaixo.
• Autorização de retirada por terceiros

CANCELAMENTO DO CARTÃO

• O cartão que não receber recarga de crédito por parte da ALESP por um período de (três) meses será bloqueado pela Sodexo.
• Se o cartão ainda possuir crédito disponível, o servidor deverá entrar em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, através do ramal 6520, para solicitar um novo cartão.
• O novo cartão deverá ser retirado em 5 (cinco) dias úteis na Divisão de Aposentadorias e Benefícios (2º andar - sala 213). Horário de atendimento: 13h às 19h.

DÚVIDAS

• Entre em contato com a Divisão de Aposentadorias e Benefícios, localizada no 2º andar - sala 213 ou através do telefone 3886-6520. Horário de atendimento: 13h às 19h.